Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Com base nos preceitos licitatórios da Lei no 8.666/1993, mais especificamente no objeto, assinale a alternativa correta.

• A. Em todos os casos, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução.
• B. É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, desde que não sejam empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.
• C. Em hipótese alguma, é permitida a obtenção de recursos financeiros para execução de um objeto.
• D. É permitido incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução parcial.
• E. É vedado incluir, no objeto da licitação, a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Assinale a alternativa que indica quem pode acompanhar e se informar da licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou a impedir a realização dos trabalhos de uma licitação feita com base na Lei no 8.666/1993.

• A. Apenas os membros da comissão de licitação.
• B. Apenas os participantes e os membros da comissão de licitação.
• C. Apenas os participantes.
• D. Qualquer cidadão.
• E. Apenas os participantes, os membros da comissão de licitação e os órgãos de controle.

“Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.” Trata-se de

• A. Leilão.
• B. Pregão.
• C. Convite.
• D. Concorrência.
• E. Tomada de preço.

A Administração Pública pretende alienar inúmeros bens imóveis provenientes de ação judicial movida contra ex-banqueiro. Nesse caso, o procedimento licitatório adequado é

• A. pregão.
• B. leilão.
• C. registro de preços.
• D. tomada de preços.
• E. convite.

O município de Natividade/RJ pretende realizar uma concessão de direito real de uso estimada no valor de R$ 600.000,00, nos termos da legislação pertinente a licitações e contratos. É correto afirmar que a modalidade licitatória cabível é:

• A. Pregão.
• B. Convite.
• C. Concorrência .
• D. Tomada de Preços.

No que concerne à licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A penalidade de suspensão e a de declaração de inidoneidade, em caso de irregularidades na execução do contrato administrativo, aplicadas pela União não produzem efeitos perante estado da Federação.
• B. Para fim de habilitação nas licitações, a administração pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, mas a mera prova de sua regularidade.
• C. No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para compras para entrega futura e execução de obras e serviços, a administração não pode exigir das licitantes capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado.
• D. Segundo entendimento do STJ, deve-se reconhecer a nulidade, em processo licitatório, do julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente, ainda que tenha havido posterior homologação do certame pela autoridade competente.
• E. A CF autoriza a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios, mas não a transferência total ou parcial de serviços, de pessoal e de bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Com relação a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, identifique a afirmação correta:

I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. Das definições para os fins desta lei considera-se compras toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

III. Das definições para os fins desta lei considera-se alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

IV. Das definições para os fins desta lei considera-se execução indireta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

A sequência correta é:

• A. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas a assertiva I está correta.
• C. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Com relação à Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que prevê para o projeto básico um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, deve(m) conter o(s) seguinte(s) elemento(s):

I. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

III. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

IV. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
• D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Com relação a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 que prevê para as licitações para a execução de obras e prestação de serviços na sequência: projeto básico, projeto executivo e execução de obras e serviços, é correto afirmar:

I. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

II. As obras e os serviços poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

III. As obras e os serviços poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

IV. As obras e os serviços poderão ser licitados mesmo quando não houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso.

A sequência correta é:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

De acordo com a Lei 8.666/93, são previstas as seguintes modalidades de licitação:

• A. Licitação pública, leilão e licitação privada.
• B. Convite, tomada de preços, concurso e leilão.
• C. Convite e licitação privada.
• D. Licitação do Direito Administrativo.
• E. Convite, Concurso e licitação privada