Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Analise os conceitos abaixo e assinale aquele que estiver de acordo com a Lei 8666/1993:

• A. Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
• B. Empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
• C. Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
• D. Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos. Como o contrato administrativo é um contrato de adesão, todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

• A. transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
• B. poderá onerar o objeto do contrato.
• C. não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
• D. poderá restringir a regularização de obras e edificações.
• E. poderá restringir a utilização de obras e edificações.

Segundo a Lei nº 8.666/93, sobre os concursos de projeto de arquitetura realizados pela Administração Pública é correto afirmar:

• A. A Lei considera o concurso como uma das formas de inexigibilidade de licitação.
• B. É permitido em lei desde que o autor do projeto receba apenas prêmios como forma de remuneração.
• C. Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso.
• D. O autor do projeto vencedor não poderá ser contratado para desenvolver o projeto básico.

Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. Para a realização de contrato de serviço de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde, é possível a aplicação do regime diferenciado de contratações públicas, e deve ser observado, entre outros, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a compras e contratos na administração pública, julgue os itens que se seguem. Na administração pública, independentemente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a compras e contratos na administração pública, julgue os itens que se seguem. O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. O Sistema de Gestão de Contratos (SICON) possibilita, por exemplo, incluir a descentralização do contrato; para tanto, deve-se seguir os passos subsequentes: SIASG > SICON > IALDESCONT.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. Contratos e convênios são objetos distintos: nos contratos, os interesses entre as partes são opostos; nos convênios, são convergentes.

• C. Certo
• E. Errado