Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Assinale a opção correta.

• A. É possível, em determinadas situações previstas legalmente, contrato verbal com a Administração Pública.
• B. Segundo a legislação vigente, a licitação destina-se a garantir apenas a observância do princípio constitucional da isonomia e a promoção do desenvolvimento nacional.
• C. O pregão é modalidade licitatória prevista na Lei n. 8.666, de 1993.
• D. Não se observa a existência de cláusulas exorbitantes em contratos administrativos.
• E. Uma vez publicado o edital, a licitação não pode ser revogada.

Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.

• A. Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes.
• B. Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.
• C. Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
• D. Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.
• E. Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas − ente contratante − aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

• A. agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo.
• B. agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório.
• C. não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.
• D. não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção.
• E. agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.

Uma das características dos contratos administrativos decorre justamente das denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração pública o poder de, unilateralmente, alterar cláusulas contratuais ou rescindir o contrato, por motivo de interesse público e é chamada de

• A. onerosidade.
• B. comutatividade.
• C. intuitu personae.
• D. mutabilidade.
• E. formalidade.

A Administração pública, após o término de determinado procedimento licitatório, celebrou o respectivo contrato administrativo com a empresa vencedora. Nesse contrato, constam diversas cláusulas contratuais, dentre elas, uma que fixa como indeterminado o prazo contratual e outra que exige da contratada caução em dinheiro como garantia contratual. A propósito dessas duas cláusulas,

• A. ambas estão corretas.
• B. a primeira está incorreta e a segunda correta.
• C. ambas estão incorretas.
• D. a primeira está correta e a segunda incorreta.
• E. a primeira só estará correta se a contratada concordar expressamente com o prazo indeterminado e a segunda está incorreta.

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é

• A. regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação.
• B. irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação.
• C. regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações.
• D. irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.
• E. regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.

A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:

I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.

II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.

III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.

Está correto o que consta em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. II, apenas.

A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a

• A. possibilidade de reconhecimento de álea econômica do contrato, que dá lugar à teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de fatos externos, inevitáveis, ainda que previsíveis, que tornam a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
• B. álea econômica e a álea administrativa por fato do príncipe, que se referem a eventos externos ao contrato administrativo, mas que repercutem sobre ele, desequilibrando-o, mas não abrange as alterações unilaterais do contrato por parte da Administração pública, pois essa é uma prerrogativa implícita e previsível à natureza da avença.
• C. álea ordinária, implícita na natureza dos negócios em geral, mas passível, quando se trata de contratos firmados com a Administração pública, de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a preservar a prestação do serviço público objeto da avença.
• D. álea administrativa, que compreende uma conduta praticada pela Administração pública que, embora não diretamente relacionada ao contrato administrativo, impõe efeitos nocivos a essa relação, podendo tornar impossível sua execução.
• E. álea empresarial, que se refere aos riscos assumidos pelos contratados pela Administração pública, impondo suportar, sem possibilidade de reequilíbrio, as alterações impostas aos contratos administrativos quando fundadas em fato do príncipe, tais como alterações de ordem tributária.

No que se refere às peculiaridades dos contratos com a Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a Administração Pública pode renunciar previamente ao poder de modificação unilateral do contrato.
• B. o reajustamento de preços é facultativo nos contratos administrativos de prestação de serviços de execução continuada, prorrogáveis até o limite de 05 anos.
• C. o poder de modificação unilateral do contrato constitui preceito de ordem pública.
• D. são considerados irrelevantes os prazos de início, execução, recebimento provisório e definitivo previstos no edital que deu origem à contratação, para fins de reequilíbrio econômico-financeiro.
• E. o contrato ilegal só pode ser extinto por decisão judicial.

São cláusulas exorbitantes no contrato administrativo aquelas que

• A. exigem seguros por dano material e moral, bem como garantia contratual.
• B. colocadas no contrato, extrapolam seu objeto e prazo de execução.
• C. estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.
• D. fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.
• E. conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.