Questões de Direito Administrativo do ano 2014

De acordo com as definições constantes na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

• A. empreitada personalizada: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
• B. tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo com ou sem fornecimento de materiais.
• C. empreitada por preço global: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada.
• D. projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
• E. empreitada integral: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Concurso é a modalidade de licitação

• A. entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• B. entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
• C. entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• D. entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
• E. entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A apresentação de determinados documentos, como exigência para habilitação no procedimento licitatório, tais como cédula de identidade, registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, dentre outros expedientes, está DIRETAMENTE associada à

• A. regularidade trabalhista.
• B. qualificação econômico-financeira.
• C. habilitação jurídica.
• D. qualificação técnica.
• E. regularidade fiscal.

De acordo com a Lei nº 8.666 de 1993, a respeito das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação e seu respectivo valor, na hipótese, com referência às obras e serviços de engenharia:

• A. concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
• B. convite - até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
• C. tomada de preços - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• D. pregão - até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
• E. consulta - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Acerca de licitação e contratação pública, julgue os itens que se seguem. É legalmente admissível a realização de licitação na modalidade pregão para o registro de preços.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Caso um serviço não seja prestado de forma adequada, segundo critérios e indicadores de qualidade definidos, poderá ser declarada a caducidade da concessão pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Os direitos e deveres do concessionário incluem a captação, a aplicação e a gestão dos recursos financeiros, dada a importância que esses processos têm para a qualidade da prestação do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. A transferência de concessão, de uma concessionária para outra, pode ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, sem implicar na caducidade da concessão.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Nem toda concessão de serviço público deve ser decorrente de licitação prévia, porém toda concessão deve observar os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade e da igualdade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; e, III – execução das obras e serviços. Com base na lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Somente representantes de entidades civis ou partidos políticos podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
• B. É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
• C. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
• D. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, entre outros: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório e existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• E. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores e à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.