Questões de Direito Administrativo do ano 2014

O instrumento pelo qual a Administração Pública divulga a abertura da concorrência, fixa os requisitos para participação, define o objeto e as condições básicas do contrato e convida a todos os interessados para que apresentem suas propostas denomina-se

• A. mapa de adjudicação.
• B. relatório de classificação.
• C. edital.
• D. despacho de homologação.
• E. visto de habilitação.

Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, são princípios básicos da licitação

• A. legalidade, impessoalidade e moralidade.
• B. julgamento subjetivo, impessoalidade e moralidade.
• C. publicidade, objetividade e cerceamento de defesa.
• D. continuidade, julgamento subjetivo e publicidade.
• E. universalidade, prudência e adjudicação compulsória.

A duração de um contrato referente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter o prazo máximo de até

• A. 120 meses.
• B. 60 meses.
• C. 2 anos.
• D. 48 meses.
• E. o fim da necessidade do órgão, ou seja, por prazo indeterminado.

A Lei no 8.666/1993, em seu artigo terceiro, sinaliza os princípios que regem os processos licitatórios. Quais são eles?

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• B. Legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, improbidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• C. Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, desvinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
• D. Legalidade e vinculação ao instrumento convocatório, apenas.
• E. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Conforme o Artigo 14 da Lei 8.666/93, nenhuma compra realizada pela administração pública deverá ser feita sem os seguintes requisitos:

• A. Preço de mercado e caracterização de seu objeto.
• B. Estudos técnicos e projetos básicos.
• C. Caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
• D. Assistência técnica e o registro de preços.

São modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Definimos concorrência como:

• A. A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• B. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• C. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
• D. A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no âmbito público.

I. A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficarão adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. A critério da autoridade competente em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

III. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente para impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Estão corretas:

• A. Somente as alternativas I e II estão corretas.
• B. Somente a alternativa II está correta.
• C. Somente as alternativas I e III estão corretas.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Em uma licitação, quanto à definição do objeto a ser licitado, pode-se dizer que:

• A. Não é necessário haver previsão de recursos orçamentários para o pagamento.
• B. Não compromete a lisura do julgamento e execução do contrato subsequente.
• C. Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico.
• D. Não precisa ser definido no edital ou no convite.
• E. Não requer uma descrição definitiva antes do certame.

Com relação à Comissão de Licitação, pode-se dizer que:

• A. Pode ser permanente para realizar licitações por tempo indeterminado.
• B. Pode ser permanente com nomeação de seus membros válida por um ano.
• C. Não está adstrita ao edital vigente, podendo alterar o conteúdo a qualquer tempo.
• D. É constituída por, no mínimo, 5 membros.
• E. Permite ser reconduzida integralmente em nova designação para o mesmo objeto.

Para fins da Lei nº 8666/93, a definição de toda transferência de bens a terceiros, corresponde ao termo:

• A. Compra.
• B. Seguro-Garantia.
• C. Execução Direta.
• D. Execução Indireta.
• E. Alienação.