Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A. poderá efetuar a contratação, independentemente, de processo licitatório, eis que sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico de direito privado.
• B. está dispensada de efetuar prévio procedimento licitatório, eis que caracterizada situação emergencial e desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 8.000,00.
• C. caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados, independentemente da sua singularidade.
• D. poderá efetuar a contratação com dispensa de procedimento licitatório, caso os serviços contratados não ultrapassem R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
• E. caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, desde que comprovado o risco de prejuízo irreparável e a notória especialização do contratado.

Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na Lei no 8.666/1993, bem como aos demais diplomas legais que regem os procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

• A. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993, apenas pelo período necessário à construção da infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.
• B. Para a verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, fornecidos apenas por pessoas de direito público.
• C. Quando a Administração objetivar a contratação de serviço técnico de natureza singular para a elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la diretamente, sendo inexigível a realização de uma licitação.
• D. Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante, participante da licitação, impugnar o edital, caso não o faça até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
• E. O convite consiste em uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação e é feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

Para a EMPLASA, é inexigível a licitação

• A. para a impressão de formulários padronizados, por órgãos ou entidades que integrem a Administração e que tenham sido criados para esse fim específico.
• B. na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.
• C. quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
• D. para contratação de empresas de notória especialização em auditoria financeira.
• E. nos casos de emergência ou de calamidade.

De acordo com o art. 22 da Lei 8666/93, assinale a alternativa que não é uma modalidade de licitação:

• A. Concurso.
• B. Carta.
• C. Convite.
• D. Leilão.

No que concerne à licitação, ao controle da administração pública e ao regime jurídico-administrativo, julgue os itens de 57 a 60. A administração pública pode utilizar-se da modalidade pregão para vender equipamentos eletrônicos oriundos de contrabando apreendidos em uma operação de fiscalização deflagrada pela Receita Federal do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à gestão de processos e de contratos e ao processo licitatório na administração pública, julgue os próximos itens. Além do leilão e do concurso, entre as modalidades de licitação constam, ainda, a concorrência, a tomada de preço, o convite e o pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à licitação pública no Brasil, julgue os itens a seguir. O pregão, assim como as demais modalidades de licitação, aplica-se às alienações em geral, porém seu uso é vedado para serviços de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93.

I - Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.

II - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

III - As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Sobre licitação, conforme a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade convite é permitida para licitações com valor máximo de R$ 250.000,00.
• B. Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para licitações com valor acima de R$ 1.000.000,00.
• C. Nos casos em que couber convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência.
• D. As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 são: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.

Foi exibida no Fantástico dia 01/12/13 uma reportagem que denuncia irregularidades no combate a seca em Alagoas, dentre estas irregularidades: caminhões pipas utilizando tanques de combustível, água contaminada, e a entrega que não é feita nos prazos determinados. Em Alagoas, a equipe do Fantástico também apurou uma denúncia de fraude. A empresa Wash Service ganhou duas concorrências públicas do Exército para distribuir água. Entre 2012 e 2013, já recebeu mais de R$ 4,2 milhões. Ainda de acordo com a reportagem, William dos Santos Moreira foi sargento do Exército. Ele pediu dispensa da corporação em setembro deste ano. Portanto, ainda era militar na época que a Wash Service ganhou a concorrência pública.

• A. A lei das licitações determina que o servidor público pode participar de concorrência na instituição em que trabalha, desde que seja aprovado pela comissão fiscalizadora das licitações públicas.
• B. A lei das licitações determina que servidor não pode participar de concorrências na instituição em que trabalha. E o regimento do Exército ainda proíbe que o militar tenha outra atividade profissional.
• C. A lei das licitações determina que servidor não pode participar de concorrências na instituição em que trabalha, salvo se o mesmo seja militar, pois o regimento do Exército proíbe qualquer ato ilícito.
• D. A lei das licitações determina que servidor pode participar de concorrências na instituição em que trabalha, desde que o mesmo não seja militar.