Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Sobre orçamentos elaborados para obras públicas, assinale a alternativa correta.

• A. O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, sem o acréscimo do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI).
• B. Deve ser composto pela planilha orçamentária sintética e pela planilha orçamentária analítica.
• C. São considerados custos diretos de uma obra somente aqueles referentes aos materiais utilizados na construção.
• D. Os custos unitários dos serviços devem ser maiores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).

A Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, define quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Com base nessa Lei, é correto afirmar que poderá participar da licitação ou da execução de obra:

• A. autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
• B. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de menos de 5% do capital com direito a voto, ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.
• C. servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
• D. membro da comissão de licitação.

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666/93, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO atende à lei.

• A. automação da iluminação do prédio e uso de sensores de presença.
• B. Uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar que utilizem energia elétrica, em todos os ambientes.
• C. Sistema de medição individualizado de consumo de água e energia.
• D. Comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço.

No que se refere à Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas

• A. só licitarão para atividade-meio.
• B. só licitarão para atividade-fim.
• C. podem licitar para atividade-meio e para atividade fim.
• D. são dispensadas da licitação.
• E. não necessitam licitar, mas se sujeitam aos princípios das licitações.

Em conformidade com os termos da Lei 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais, é considerado:

• A. Serviço.
• B. Compra.
• C. Alienação.
• D. Obra.

Com relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. Caso um equipamento integrante do patrimônio do CADE não tenha utilização previsível, ele poderá ser vendido a outra entidade da administração pública sem a realização de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109. Na administração pública, as contratações com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação pública, julgue os itens de 105 a 109. Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. Nos convênios, um dos partícipes é a União; o outro, necessariamente, será uma entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto:

• A. órgãos da administração direta e indireta.
• B. órgãos da administração direta, fundações públicas e sociedades de economia mista.
• C. fundações públicas e empresas públicas.
• D. fundos especiais.
• E. entidades não controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.