Questões de Direito Administrativo do ano 2014

O Diretor Jurídico de uma autarquia estadual nomeou sua companheira, Cláudia, para o exercício de cargo em comissão na mesma entidade. O Presidente da autarquia, ao descobrir o episódio, determinou a imediata demissão de Cláudia, sob pena de caracterizar grave violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se do princípio da

• A. presunção de legitimidade.
• B. publicidade.
• C. motivação.
• D. supremacia do interesse privado sobre o público.
• E. impessoalidade.

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

• A. imperatividade.
• B. finalidade.
• C. sujeição relativa.
• D. autoexecutoriedade.
• E. motivação.

O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é

• A. a homologação.
• B. o visto.
• C. o parecer.
• D. o relatório.
• E. a declaração.

A responsabilidade civil do servidor que resulte dano ao erário ou a terceiros decorre de:

• A. ato comissivo apenas culposo, e omissivo apenas doloso.
• B. ato comissivo apenas doloso, e omissivo apenas culposo.
• C. ato omissivo ou comissivo, culposo apenas.
• D. ato omissivo ou comissivo, doloso apenas.
• E. ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.

O conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração, implicando em saber distinguir não só o bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas também entre o honesto e o desonesto, são características relacionadas ao princípio da:

• A. legalidade.
• B. publicidade.
• C. eficiência.
• D. moralidade.
• E. impessoalidade.

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União; criada por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revertir-se de qualquer das formas admitidas em direito, são características referentes:

• A. a sociedade de economia mista.
• B. a empresa pública.
• C. a autarquia.
• D. a fundação.
• E. ao consórcio público.

Assinale a alternativa correta com relação à diferença entre a descentralização e a desconcentração.

• A. Na descentralização, existe a combinação entre as estruturas governamentais da União, Estados e Municípios, com vínculo hierárquico; na desconcentração, por sua vez, a atuação é entre a União e os Municípios, com vínculo de subordinação.
• B. A descentralização se verifica na atuação conjunta entre a União e os entes locais, Estados e Municípios, com vínculo de hierarquia; na desconcentração, parte da responsabilidade da União é repassada aos Estados e Municípios, sem vínculo de subordinação.
• C. A descentralização se configura a partir de duas pessoas distintas, sejam particulares ou da Administração Pública, sem vínculo de subordinação; na desconcentração, a regra é que seja a mesma pessoa jurídica, unida pelo vínculo da hierarquia.
• D. A descentralização se configura por meio de diversas combinações jurídicas, pública, privada ou mista, com ou sem vínculo de subordinação; na desconcentração, ocorre a parceria entre o público e o privado, sem vínculo de subordinação.
• E. Na descentralização, atribui-se aos Estados e Municípios parte da responsabilidade da União, com vínculo de subordinação; na desconcentração, os serviços públicos são compartilhados entre os entes federativos, com vínculo de hierarquia.

Com relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar que

• A. são criadas por decreto e originam-se na sociedade civil, com personalidade jurídica, receitas e patrimônio próprios, com gestão administrativa e financeira compartilhada com a Administração Pública.
• B. são organizações criadas no âmbito da sociedade civil, com personalidade jurídica própria, com receitas e patrimônio vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
• C. são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
• D. se originam por Decretos e Leis, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
• E. são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar serviços típicos da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

• A. São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.
• B. São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.
• C. Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.
• D. Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.
• E. São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

São todos elementos do ato administrativo:

• A. autoexecutoriedade, imperatividade e coercibilidade.
• B. presunção de legitimidade, presunção de veracidade e finalidade.
• C. motivação, validade e eficácia.
• D. legalidade, eficiência, publicidade e moralidade.
• E. competência, finalidade, forma, motivo e objeto.