Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Determinado agente público praticou um ato administrativo que, depois, constatou ser ilegal. Nessa situação, considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro, com relação a esse ato, é correto afirmar que

• A. a Administração tem o poder de invalidá-lo, sem que seja necessária a intervenção do Poder Judiciário.
• B. poderá ser ratificado e mantida sua validade, apenas se houver concordância do agente público e do destinatário do ato.
• C. deverá ser revogado pelo Poder Judiciário.
• D. pode ser ratificado e mantida a sua validade pela própria Administração ou pelo poder Judiciário.
• E. a Administração Pública tem o dever de revogá-lo.

“Acordo de Direito Público – pelo qual o órgão superior da Administração direta estabelece, em conjunto com os dirigentes da entidade contratada, o programa de trabalho, com a fixação de objetivos a alcançar, prazos de execução, critérios de avaliação de desempenho, limites para despesas, assim como o cronograma da liberação dos recursos financeiros previstos” (Hely Lopes Meirelles).

Essa é uma definição de

• A. acordo de licitação contratual.
• B. programa de metas da Administração Pública.
• C. contrato de gestão.
• D. Parceria Público-Privada.
• E. ato administrativo negocial.

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

• A. o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais.
• B. o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial.
• C. decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial.
• D. o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida.
• E. o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do(a)

• A. responsabilidade subjetiva.
• B. risco administrativo.
• C. risco integral.
• D. princípio da irresponsabilidade estatal.
• E. culpa civil.

Assinale a alternativa que contém um tipo de agente público cujo regime jurídico que o vincula ao serviço público é o da legislação trabalhista.

• A. Defensor público.
• B. Policial civil.
• C. Empregado público.
• D. Servidor militar.
• E. Servidor estatutário.

Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade

• A. sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem.
• B. quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática.
• C. quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei.
• D. sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei.
• E. sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.

Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendose exemplificar com a

• A. possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
• B. permissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade.
• C. proibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência.
• D. possibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade.
• E. proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconhecidos, é possível afirmar que:

• A. o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato
• B. o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos
• C. o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade
• D. o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

• A. princípio da administração direta que aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na Lei a atividade a ser exercida de forma descentralizada
• B. princípio da administração indireta, segundo o qual toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada
• C. princípio da administração indireta, segundo o qual todas as entidades da Administração Indireta, de qualquer dos Poderes só podem ser instituídos por Lei
• D. um princípio aplicado à Administração Direta, estranho à Administração Indireta

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

• A. fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual
• B. fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
• C. não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública
• D. fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual