Questões de Direito Administrativo do ano 2014

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:

• A. sociedades de economia mista
• B. empresas públicas
• C. agências executivas
• D. autarquias especiais

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

• A. tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei
• B. exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde
• C. exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo
• D. exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto

Quanto ao critério da intervenção da vontade administrativa, os atos administrativos podem ser classificados e conceituados como:

• A. atos compostos, cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio
• B. atos enunciativos, que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório
• C. atos compostos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas
• D. atos complexos, que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas

A invalidação ou anulação do ato administrativo pode ser conceituada como:

• A. a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
• B. a forma de desfazimento do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, e que apenas pode ser realizada pela Administração Pública
• C. a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que pode ser realizada tanto pelo Poder Judiciário como pela Administração Pública
• D. a forma de desfazimento do ato administrativo, em virtude da existência de vício de legalidade, e que apenas pode ser realizada pelo Poder Judiciário

São efeitos específicos da hierarquia, entre outros:

• A. a edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação
• B. a delegação a avocação e o poder de editar decretos autônomos.
• C. a autoexecutoriedade e a coercibilidade
• D. o poder de comando dos agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores

Os contratos de rateio podem ser conceituados como:

• A. negócio jurídico plurilateral de direito público, previsto em Lei, que se constitui como pressuposto para que os entes consorciados transfiram recursos ao consórcio público, sempre com a observância das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal
• B. ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, sob a forma de convênios públicos, cujo objeto consiste na divisão de despesas para a realização de atividades que traduzam interesse público
• C. negócio jurídico de direito público, previsto em Lei, sempre sem fins lucrativos, em que os pactuantes são o Poder Público e organizações da sociedade civil de interesse público, cujo objeto consiste na entrega de recursos humanos, físicos ou financeiros por parte do Poder Público, em troca da promoção da educação da saúde, da cultura, entre outros objetivos de interesse público
• D. acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes

Os regimes de parceria são classificados pela doutrina em alguns grupos, entre os quais o denominado regime de convênios administrativos, que:

• A. está previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades públicas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
• B. está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
• C. não está previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
• D. não está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos de gestão normalmente de caráter bilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns

O regime jurídico funcional que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários denominase:

• A. regime especial
• B. regime jurídico único
• C. regime jurídico híbrido
• D. regime trabalhista

No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutrina, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano denomina- se:

• A. teoria da responsabilidade com culpa
• B. teoria do risco integral
• C. teoria do risco administrativo
• D. teoria da culpa administrativa

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:

• A. os danos causados a particulares em decorrência de atos de multidão jamais acarretam a responsabilidade civil do Estado
• B. a conduta estatal estará qualificada omissiva culposa, ensejando a responsabilidade civil do Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de multidão
• C. a conduta estatal estará qualificada omissiva dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de terceiros
• D. o Estado assumiu o risco, logo deve ser responsabilizado por dolo eventual