Questões de Direito Administrativo do ano 2014

“A finalidade do ato administrativo é o bem jurídico objetivado pelo ato, o que se visa proteger com uma determinada conduta.” Segundo a doutrina administrativa, é correto afirmar que a finalidade é um

• A. sinônimo de poder vinculado.
• B. sinônimo de poder discricionário.
• C. atributo do ato administrativo, ao lado da forma e objeto.
• D. elemento do ato administrativo, tal como o motivo e o sujeito competente.
• E. princípio de direito administrativo que prima pela busca do interesse particular do cidadão.

Em razão do grande número de atribuições conferidas ao ente federativo, titular e executor da atividade administrativa, é preciso uma distribuição e organização interna destas competências. Sobre os órgãos públicos, é correto afirmar que

• A. possuem personalidade jurídica e respondem interna e externamente por todos os atos praticados.
• B. não têm personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que se encontra vinculada.
• C. não têm um vínculo de hierarquia em relação à pessoa jurídica vinculada, há, na verdade, apenas um controle finalístico das atividades do órgão.
• D. têm como principal exemplo a autarquia, que é um órgão vinculado às atividades mais importantes do ente federativo a que se encontra vinculado.
• E. são entes com capacidades e atribuições próprias do Estado, que exercem uma função pública relevante, sem a existência de hierarquia em relação à pessoa jurídica que se encontra vinculada.

“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Trata-se do poder

• A. dever.
• B. de polícia.
• C. disciplinar ou de disciplina.
• D. normativo ou regulamentar.
• E. de regrado ou de regramento.

Em relação ao controle da administração pública, diversos são os meios de controle definidos, atualmente, pelo ordenamento jurídico. São meios de controle, EXCETO:

• A. Recurso administrativo.
• B. Fiscalização hierárquica.
• C. Processo administrativo.
• D. Exercício do direito de petição.
• E. Projeto de lei de iniciativa popular.

Acerca das formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas.

I. Entende-se por caducidade, a extinção do ato administrativo decorrente do descumprimento, por seu beneficiário, de alguma das condições que lhe foram impostas.

II. A extinção do ato administrativo em razão da superveniência de lei que tornou o ato ilegal é chamada de cassação.

III. O fundamento para a anulação de um ato administrativo é a existência de uma ilegalidade, o que viola o dever de obediência à lei, ofendendo o princípio constitucional da legalidade.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

O título de OSCIP foi criado no ano de 1999, com o objetivo de instituir um novo modelo de reconhecimento de organizações da sociedade civil. Dentre as características de uma OSCIP, pode-se destacar que:

• A. possuem certificado expedido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
• B. podem distribuir seus excedentes operacionais, desde que entre seus empregados e associados;
• C. tem a possibilidade de formar vínculos com o poder público;
• D. tem a possibilidade de receber verbas públicas mediante o estabelecimento de um contrato de gestão;
• E. podem destinar no máximo 10% de seu patrimônio a seus sócios e conselheiros.

A semelhança entre Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) está pautada no fato de se referirem a entidades privadas que, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebem uma qualificação pelo poder público. Dentre as suas diferenças, é possível afirmar que:

• A. uma OS pode ter fins lucrativos;
• B. uma OSCIP pode remunerar seus dirigentes e distribuir seus excedentes operacionais entre seus colaboradores;
• C. uma OSCIP está impossibilitada de receber bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal;
• D. uma OSCIP tem seu certificado emitido pelo Ministério da Ação Social;
• E. uma OS pode assumir serviços públicos desempenhados pelos órgãos da administração pública.

Quanto aos seus destinatários, os atos administrativos são classificados como

• A. gerais e individuais.
• B. simples e vinculados.
• C. especiais e de gestão.
• D. diretos e complexos.
• E. de expediente e discricionários.

A respeito da disciplina normativa das sociedades de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A. A sociedade de economia mista, da mesma forma que as autarquias fundacionais, é criada por lei específica.
• B. É constituída sob quaisquer das formas societárias admitidas em direito, podendo ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária.
• C. Assim como as empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito público, mas submetidas a certas regras especiais de direito privado em razão da finalidade perseguida, mormente quando exploradoras de atividade econômica.
• D. É constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular.
• E. Embora semelhantes em diversos aspectos, um dos pontos que diferenciam as sociedades de economia mista das empresas públicas é a atividade preponderante, já que esta tem por finalidade principal a prestação de serviços públicos, enquanto aquela objetiva, prioritariamente, a exploração de atividade econômica.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

• A. Acerca da possibilidade de alegação de excludentes de responsabilidade, o Brasil adota, como regra, a teoria do risco integral.
• B. Por força do art. 36, §6º, da CRFB/88, é entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente da prática de atos comissivos ou omissivos.
• C. Observada a simetria jurídica, uma vez condenada a indenizar o particular, a administração pública poderá reaver o valor pago, regressivamente, do servidor que causou o dano, apenas nos casos de comprovado dolo.
• D. No âmbito da responsabilidade civil, o Estado pode responder pela prática de atos lícitos e ilícitos que causem danos ao particular, como, por exemplo, a realização de uma obra municipal que cause considerável prejuízo ao comércio local.
• E. Possuindo o servidor público que causou o dano condições econômicas de suportar a condenação indenizatória, por questões de economia processual, pode a administração pública alegar sua ilegitimidade passiva, caso demandada, nomeando a autoria ao servidor causador do dano.