Questões de Direito Administrativo do ano 2014

No que tange ao exercício do poder de polícia, é INCORRETO afirmar:

• A. É constitucional a cobrança, pelos Municípios, de taxa de prevenção e combate a incêndio, como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível que seja prestado pela municipalidade a esse título.
• B. Não configura limitação ao tráfego de bens vedada pela Constituição Federal a apreensão de mercadorias, quando desacompanhadas de documentação fiscal idônea, bem como sua retenção até a comprovação da legitimidade de sua posse pelo proprietário.
• C. É inconstitucional a cobrança de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público de segurança, ainda que tal serviço seja solicitado por particular, para sua segurança ou a de terceiros, em evento aberto ao público.
• D. A edição, pelo Estado-membro, de norma regulamentando o serviço de fretamento de ônibus para finalidade turística viola a Constituição Federal, pois invade competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
• E. Para cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia, não é necessária a comprovação de efetiva vistoria da atividade fiscalizada, bastando o funcionamento de órgão competente e apto a exercer a fiscalização.

Dentre os princípios que norteiam a produção de atos administrativos, está o princípio da motivação. NÃO configura violação desse princípio a edição de ato administrativo imotivado que

• A. cesse a designação de servidor para exercício de função temporária.
• B. indefira requerimento de licença para exercício de atividade considerada ilegal pela Administração.
• C. indefira o gozo de férias pelo servidor público.
• D. anule ato administrativo flagrantemente inválido.
• E. exonere servidor durante o estágio probatório.

Leia a seguinte situação hipotética: Em razão de período de fortes chuvas, o Governador do Estado do Amapá decretou estado de calamidade pública em determinados municípios. Em razão desse decreto, as autoridades competentes desses municípios passaram a realizar contratações sem prévio procedimento licitatório, com o fim de adquirir bens necessários para socorrer os desabrigados, como remédios, gêneros alimentícios, colchões e agasalhos. Nesse caso, os municípios

• A. estão se utilizando de hipótese legal de dispensa de licitação.
• B. estão proibidos de realizar licitação, em razão do estado de calamidade.
• C. estão se utilizando de hipótese legal de inexigibilidade de licitação.
• D. deveriam utilizar licitação simplificada, na modalidade pregão, para realizar tais contratações.
• E. não eram obrigados a realizar licitações, ainda que não houvesse situação de calamidade pública, pois tal obrigação atinge apenas entidades de maior vulto, como a União e os Estados.

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

• A. será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.
• B. será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.
• C. é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.
• D. é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.
• E. é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

As definições a seguir referem-se a instituições da Administração Pública Indireta. Assinale a definição que faz referência a Fundações Públicas.

• A. Serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. Executa atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
• B. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. Explora atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima. As ações com direito a voto pertencem em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
• C. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. Explora atividade econômica que o exerce por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de quaiquer das formas admitidas em direito.
• D. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Desenvolve atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo.

A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da

• A. moralidade
• B. publicidade
• C. transparência
• D. legalidade
• E. eficiência

Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias.

Considera-se um privilégio das autarquias a

• A. execução privada
• B. quitação de taxas federais
• C. impenhorabilidade dos seus bens
• D. irresponsabilidade dos seus dirigentes
• E. equiparação com as sociedades de economia mista

No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao aspecto da

• A. legalidade
• B. vinculação
• C. finalidade
• D. motivação
• E. discricionariedade

Uma das características das entidades paraestatais consiste na sua criação por

• A. decreto
• B. lei
• C. instrução normativa
• D. estatuto
• E. aviso

A autarquia criada pelo ente público para prestar determinados serviços tem como característica a sua

• A. vinculação
• B. dependência
• C. autonomia
• D. organização
• E. funcionalidade