Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes. As autarquias só podem ser criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo indeterminado, desde que seja condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Considere que, constatada a ausência de servidores em unidades de determinada autarquia no estado do Acre e no de Minas Gerais o presidente da autarquia tenha determinado a remoção de um servidor do Distrito Federal para a unidade no Acre. Considere, ainda, que o servidor tenha ajuizado ação pleiteando a remoção para a unidade de Minas Gerais, mais próxima de seu domicílio atual. Nessa situação hipotética, o Poder Judiciário poderá determinar a revogação do ato administrativo de remoção, determinando que o servidor seja removido para a unidade mineira.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos controles interno e externo, julgue os itens a seguir. O controle interno poderá ser realizado previamente, concomitante e subsequentemente aos atos administrativos, a fim de evitar o desperdício dos recursos e o uso indevido de recursos e bens públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, ao assumir a chefia do órgão em que atuava, descobriu irregularidades na execução do orçamento e tomou providências para a eliminação desses erros. Nessa situação hipotética, mesmo sem ter dado conhecimento aos órgãos de controle, João isentou-se de responsabilização solidária pelas irregularidades, em razão das providências adotadas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos serviços públicos ou serviços de utilidade pública, é correto afirmar que:

• A. o bem-estar de grupos específicos, finalidade dos serviços públicos, é a soma dos bens individuais e a absorção dos bens pelo Estado.
• B. o Estado, que é a organização do poder político de um grupo de pessoas, é organizado com a finalidade de promover e satisfazer à prosperidade desse grupo.
• C. o direito de fruição individual é incompatível com os serviços públicos ou com os serviços de utilidade pública, que dizem respeito à comunidade como um todo.
• D. são conjuntos de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição de grupos específicos, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bemestar a esses grupos.
• E. podem abranger atividades exercidas pelo setor privado através de delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral e, nesse caso, são considerados “serviços de utilidade pública”.

Quanto aos serviços de utilidade pública prestados sob o regime de concessão, é correto afirmar que:

• A. a concessão, devido à sua natureza, dispensa autorização legislativa para a definição das condições de execução dos serviços.
• B. o concessionário é selecionado em função de requisitos como capacitação técnica, idoneidade financeira, competência administrativa, integridade moral, dentre outros.
• C. o contrato de concessão transfere ao concessionário, durante a vigência do contrato, a propriedade dos bens explorados, passando-os da esfera pública concedente para a entidade privada concessionária.
• D. embora trate da exploração de serviços públicos, a organização dos serviços sob concessão independem da esfera pública, não podendo as entidades públicas concedentes ter competência para decidir como organizar tais serviços.
• E. é o procedimento através do qual uma pessoa de direito público concedente faculta, mediante delegação a título precário, a uma pessoa física ou jurídica concessionária, a execução de obras e serviços de utilidade pública, ou o uso excepcional de bem público.

Administração direta ou centralizada é uma atividade administrativa:

• A. integrada e ligada diretamente ao chefe do Poder Executivo.
• B. que pode ser exercida pelas autarquias e empresas públicas, exercendo serviços exclusivamente de interesse público.
• C. que pode ser exercida por sociedades de economia mista e fundações, exercendo serviços exclusivamente de interesse público.
• D. caracterizada como serviço público ou de interesse público transferida diretamente do Estado para outra entidade pré-existente, qualificada para tal.
• E. caracterizada como serviço público ou de interesse público, transferida diretamente do Estado para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.

Administração indireta ou descentralizada é uma atividade administrativa:

• A. vedada à autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
• B. caracterizada como atividade de interesse público deslocada do Estado para uma entidade pré-existente, através de contrato licitado.
• C. caracterizada como serviço público ou de interesse público transferida ou deslocada do Estado para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada.
• D. constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes executivos federal, estaduais e municipais, através de convênios de descentralização.
• E. realizada por ministérios, secretarias estaduais e secretarias municipais, por delegação da Presidência da República, governadores e prefeitos, visando a descentralização de atividades.

Uma autarquia é:

• A. entidade que, por não ser resultado de descentralização administrativa, não integra o organismo estatal.
• B. órgão criado por decreto-lei, com personalidade de direito público, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas do setor privado, mas sob controle do setor público.
• C. entidade com personalidade de direito público que recebe a execução de serviço público por delegação, não por transferência, dentro da competência que lhe foi outorgada pelo Poder Executivo.
• D. serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, ou seja atribuições estatais específicas.
• E. órgão hierarquicamente vinculado à chefia do Poder Executivo, criado por decreto, com personalidade de direito público, com patrimônio gerido pelo Poder Executivo, para executar atividades típicas da administração pública.