Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Na Administração Pública brasileira existem os denominados órgãos primários. Nessa categoria podem ser alocados os

• A. provisionadores
• B. departamentos
• C. inspetores
• D. ministérios
• E. tribunais

Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na

• A. proporcionlidade
• B. impessoalidade
• C. publicidade
• D. razoabilidade
• E. finalidade

Os processos admissionais na Administração Pública dependem de aprovação prévia em concurso público, ressalvados os cargos comissionados e os de livre nomeação. Há, porém, trabalhadores sem concurso público que atuam junto à Administração Pública, cuja forma de contratação não gera vínculo empregatício.

Esses trabalhadores atuam em organizações que, juridicamente, se relacionam com a Administração Pública na forma de

• A. autarquias
• B. fundações
• C. empresas públicas
• D. sociedades de economia mistas
• E. prestadoras de serviços contratadas

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. Ao conceder serviço público, o poder público concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do serviço concedido, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

• C. Certo
• E. Errado

As organizações sociais, instituições de direito privado, que passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras atividades públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são benefi ciárias de alguns direitos. Dentre eles:

• A. receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• B. receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• C. receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos, sempre às suas próprias expensas
• D. receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• E. receber alvará e liberdade para fi xar preços, defi nir política salarial e critérios de seleção, sem outro benefício, funcionando como uma organização privada autorizada a operar um serviço público

“Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.” Essa definição se refere ao atributo do ato administrativo denominado:

• A. Autoexecutoriedade.
• B. Imperatividade.
• C. Presunção de legitimidade.
• D. Eficácia.

Responda a afirmação que se encontra correta com base no tema “Atos administrativos”:

• A. Sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.
• B. São sempre dotados de auto-executoriedade decorrentes da dispensa de uso do plenário federal, pois não há necessidade de se impetrar mandatos uma vez que o próprio ato foi emitido pela administração.
• C. São dotados de pressupostos de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
• D. Podem ser revistos pela própria Administração Direta ou revogados pelo Tribunal Superior Federal, quando não observados os critérios de conveniência ou de questão de ordem nacional.

Leia a questão a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Quanto aos poderes administrativos, a atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo obrigação de não fazer, caracteriza o poder __________.

• A. de Polícia.
• B. de dissimulação.
• C. de prevaricação.
• D. de Justiça.