Questões de Direito Administrativo do ano 2014

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

• A. Toma por base a culpa presumida.
• B. Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade.
• C. Faculta o direito de regresso por parte do Estado.
• D. Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.
• E. Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir. O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos praticados pelos agentes integrantes da estrutura do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo civil e do controle dos atos judiciais, julgue o próximo item. No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de mudanças institucionais, julgue o item abaixo. Estará cumprindo suas atribuições regulamentares a agência reguladora que, além de arbitrar os conflitos entre as diversas partes envolvidas, fomentar a competitividade entre as áreas nas quais não haja monopólio natural.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à descentralização de atividades no âmbito da administração pública, julgue o próximo item. Caracteriza-se a descentralização por serviços, funcional ou técnica, quando o Estado, por meio de ato administrativo, atribui a pessoa jurídica de direito público a titularidade e a execução de serviço público.

• C. Certo
• E. Errado