Questões de Direito Administrativo do ano 2014

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
• B. A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
• C. Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
• D. A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
• E. A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação, a propósito, é atribuição exclusiva da Administração Pública e tem efeitos ex nunc.

A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:

• A. vinculado.
• B. de polícia.
• C. regulamentar.
• D. hierárquico.
• E. disciplinar.

Tendo em vista as diversas competências, responsabilidades e atividades incumbidas ao poder público, a Administração Pública pode atuar de forma centralizada (quando executa suas tarefas diretamente) ou descentralizada (quando o faz delegando a terceiros, na forma da lei). Nesse contexto, fazem parte da Administração Indireta, dentre outros,

• A. os órgãos dos Ministérios (em nível federal, que dão suporte à Presidência da República), das Secretarias Estaduais (em âmbito estadual, dando apoio ao Governador) e das Secretarias Municipais (na esfera municipal, assessorando os Prefeitos).
• B. as autarquias públicas, empresas públicas e fundações privadas que prestam serviços públicos.
• C. as empresas privadas contratadas, após regular procedimento licitatório, para prestar serviços públicos essenciais.
• D. as concessionárias que prestam serviços públicos.
• E. as fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo

• A. agente, conteúdo, forma, prazo e objetivo.
• B. agente, motivação, conteúdo, prazo e finalidade.
• C. competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
• D. competência, objetivo, publicação, forma e motivação.
• E. parte, objeto, forma, fundamentação e publicação.

O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que

• A. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo prescindível a demonstração do dolo ou culpa.
• B. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
• C. apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo imprescindível a demonstração do dolo ou culpa.
• D. apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.
• E. apenas as pessoas jurídicas da administração direta e indireta responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, havendo o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa.

As agências reguladoras e as agências executivas são entes públicos difundidos a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, de 1995, que representam estratégias de regulação do mercado e flexibilização da ação estatal, respectivamente. É exemplo de agência executiva

• A. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.
• B. Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
• C. Banco Central do Brasil – BC.
• D. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
• E. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

A empresa de ônibus ROTA XXX LTDA. prestava o serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros em cidade do interior do Estado, após sair vencedora em licitação e celebrar com o poder público municipal contrato de concessão. Ocorre que, após um ano, a municipalidade verificou a inadequação na prestação do serviço, com ineficiência e falta de condições técnicas operacionais, haja vista que os ônibus, em sua maioria, estavam quebrados, superlotados, além de não cumprirem com todas as rotas previstas no contrato, não respeitarem as gratuidades legais e outras violações do contrato e da lei. Após intensas manifestações populares, o Município finalmente instaurou processo administrativo, reuniu todas as provas cabíveis, tudo com o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, culminando por extinguir a concessão por

• A. rescisão.
• B. anulação.
• C. revogação.
• D. caducidade.
• E. encampação.

Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no mês de janeiro de 2014, que deixaram centenas de desabrigados. Em razão do iminente perigo público, inclusive diante da necessidade de remoção de diversas famílias que moravam em área de risco, a administração pública municipal, após a lotação dos prédios públicos disponíveis, viu-se obrigada a utilizar o prédio de uma escola particular. Por não concordar com a medida, João, o proprietário da escola particular, buscou orientação jurídica, sendo informado de que se tratava de estado de calamidade pública, reconhecido por decreto municipal, que autorizava a intervenção do Estado na propriedade particular, com vistas à satisfação do interesse público. O instituto em tela se chama

• A. servidão administrativa, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
• B. requisição, tendo o particular direito à indenização ulterior, se houver dano.
• C. ocupação temporária, tendo o particular direito à posterior indenização, se houver dano.
• D. ocupação temporária, tendo o particular direito à prévia indenização, independentemente da comprovação do dano.
• E. limitação administrativa, tendo o particular direito à indenização ulterior, independentemente da comprovação do dano.

Rodrigo obteve, de um Município da Região dos Lagos, autorização de uso para instalar seu quiosque particular em espaço público, para venda de lanches, sem prazo determinado. Um ano depois, a municipalidade revogou o ato, porque resolveu construir no local uma pista para ciclistas. Inconformado, Rodrigo buscou assistência jurídica, ocasião em que foi informado de que a autorização de uso é ato administrativo

• A. vinculado, não podendo o poder público municipal revogar o ato, exceto por vício de legalidade, cuja análise pode ser feita tanto pelo Administrador como pelo Poder Judiciário.
• B. vinculado e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida indenização, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.
• C. discricionário, bilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município ou pelo Poder Judiciário, que têm liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público.
• D. discricionário, unilateral e precário, sendo possível a revogação pelo Município, que tem liberdade para agir com oportunidade e conveniência, desde que atendido o interesse público, não sendo possível o mesmo pelo Poder Judiciário, que apenas analisa, quando provocado, a legalidade da medida.
• E. discricionário, bilateral e precário, podendo o poder público municipal revogar o ato de acordo com o interesse público, desde que promova a devida e prévia indenização, cabendo ao Poder Judiciário, quando provocado, analisar tão somente a legalidade da medida.