Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Joaquim estacionou regularmente seu veículo em via pública, no centro da cidade. Quando voltou para pegar seu carro, ele percebeu que caiu sobre seu veículo um grande galho de uma árvore (muito antiga, já deteriorada há anos por cupins), que estava plantada na calçada. Os moradores da rua vinham reclamando com o poder público do precário estado de conservação da árvore há muito tempo. Ao buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, com escopo de obter judicialmente indenização pelos danos morais e materiais que sofreu, Joaquim foi informado de que, mediante a melhor tese para defesa de seus interesses, diante da omissão específica do poder público, seria cabível o ajuizamento de ação

• A. em face do particular, proprietário do imóvel na frente da calçada, sendo a responsabilidade civil subjetiva, porque houve negligência do proprietário.
• B. em face do Município, com responsabilidade civil objetiva, que prescinde da análise da culpa ou dolo.
• C. em face do Município e do particular proprietário do imóvel na frente da calçada, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.
• D. em face do Município e do Estado, de forma solidária, pois ambos foram responsáveis pelo dano, sendo a responsabilidade subjetiva.
• E. em face do Município, pois o dano foi provocado pela omissão do Município, que deveria ter cobrado do particular providências para poda da árvore, com responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação do elemento subjetivo.

Rodrigo é proprietário de um mercado de bairro de pequeno porte. O comércio recebeu fiscalização de agentes da vigilância sanitária, que encontraram produtos com prazos de validade vencidos. Foi lavrado auto de infração, aplicada multa e Rodrigo foi encaminhado para a delegacia. Toda a mercadoria vencida (alimentos nocivos ao consumo público) foi apreendida e destruída (preservado um exemplar de cada, que foi encaminhado à perícia). Rodrigo não se conforma com a apreensão e a inutilização dos produtos. Ao buscar orientação jurídica, foi-lhe esclarecido que o ato administrativo de destruição dos alimentos nocivos ao consumo público foi

• A. correto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da autoexecutoriedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.
• B. correto, em razão do regular uso do poder de polícia, cuja prerrogativa ou característica da discricionariedade permitiu a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.
• C. errado, porque houve abuso no uso do poder de polícia, uma vez que a destruição de alimentos nocivos ao consumo público deveria ser precedida de autorização judicial pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
• D. errado, porque houve abuso no uso do poder de polícia, uma vez que a destruição de alimentos nocivos ao consumo público deveria ser precedida de regular processo administrativo, observados o contraditório e ampla defesa.
• E. errado, porque, embora a fiscalização fosse legítima pelo uso do poder de polícia, a apreensão de mercadorias deveria ter sido precedida de autorização judicial.

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Entende-se por bens públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
• B. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
• C. São bens públicos, os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
• D. O uso comum dos bens públicos é, obrigatoriamente, gratuito. A legislação vigente não possibilita qualquer tipo de retribuição (remuneração) para o uso comum de bens públicos. Dessa forma, bens (imóveis) públicos não podem ser alugados ou alienados a terceiros que não sejam de direito público.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

• A. autarquia.
• B. empresa pública.
• C. fundação pública.
• D. sociedade de economia mista.
• E. órgão público subordinado.

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas que tendem a realizar os fins desejados pelo Estado. Assinale a opção que indica as quatro fontes do Direito Administrativo.

• A. Doutrinas, lei, regras e normas.
• B. Lei, normas, regras e jurisprudência.
• C. Regras, normas, jurisprudência e costumes.
• D. Lei, doutrina, jurisprudência e os costumes.
• E. Normas, doutrinas, jurisprudência e lei.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, devendo, para tanto, estar caracterizado o dolo ou a culpa na hipótese da prática de atos comissivos.
• B. A culpa concorrente da vítima, a força maior e a culpa de terceiros são consideradas causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado.
• C. A reparação de danos causados pelo Estado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. Caso a administração não reconheça desde logo a sua responsabilidade e não haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização, o prejudicado poderá propor ação de indenização contra a pessoa jurídica causadora do dano.
• D. De acordo com a teoria da culpa do serviço público, não há o dever do ente público de indenizar os terceiros pelos danos causados pela omissão do Estado.
• E. No que tange à evolução da temática relacionada à responsabilidade civil do Estado, a regra adotada inicialmente foi a da responsabilidade subjetiva, caminhando-se, posteriormente, para a teoria da irresponsabilidade.

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.
• B. Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.
• C. Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• D. A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
• E. Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

• A. O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
• B. No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
• C. A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
• D. A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
• E. A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A. Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.
• B. Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.
• C. Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.
• D. São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.
• E. De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O princípio da proteção à confiança, de origem no direito norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato ilegal.
• B. O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública, por não se encontrar previsto explicitamente na legislação constitucional ou infraconstitucional.
• C. As restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública são consideradas consequências do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, que integra o conteúdo do regime jurídicoadministrativo.
• D. De acordo com o princípio da tutela, a administração pública direta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público.
• E. Em observância ao princípio da motivação, deve a administração pública indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio quando se tratar da prática de atos discricionários.