Questões de Direito Administrativo do ano 2014

No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O poder disciplinar é aquele exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e aos empregados terceirizados que lhe sejam subordinados.
• B. O poder de polícia, em sentido amplo, estende-se à atividade do Estado de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-as aos interesses coletivos, o que abrange os atos do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.
• C. Na hipótese de o presidente da República editar decreto que exorbite do poder regulamentar, é possível a sustação do referido ato normativo do Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
• D. Caso um agente público atue fora dos limites de sua competência, ficarão caracterizados tanto o excesso quanto o desvio de poder.
• E. Decorre do poder hierárquico a possibilidade de delegação da edição de atos de caráter normativo, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial.

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

• A. Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
• B. Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça.
• C. São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.
• D. Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
• E. As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. O silêncio pode significar forma de manifestação de vontade da administração, desde que a lei assim o preveja.
• B. Os atos administrativos abrangem os denominados atos de direito privado praticados pela administração, tais como a compra e venda e a locação.
• C. O objeto do ato administrativo corresponde ao conteúdo mediato que o ato produz, ainda que seja incerto quanto aos seus destinatários.
• D. É possível a convalidação de ato administrativo praticado por sujeito incompetente em razão da matéria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação.
• E. A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, contados da data em que foram praticados, no caso de efeitos patrimoniais contínuos.

O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o uso de um bem é

• A. a admissão.
• B. a licença.
• C. a autorização.
• D. o visto.
• E. a aprovação.

Acerca dos controles na administração pública, assinale a opção correta.

• A. As contas do município devem ficar anualmente, em local de amplo acesso, à disposição de qualquer cidadão, para apreciação, podendo o cidadão retificar e questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
• B. O dever-poder de controlar é prerrogativa exclusiva dos agentes de poder, não se misturando com o restante da cadeia administrativa.
• C. O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo com capacidade de auto-organização interna e com autonomia não absoluta, já que suas decisões, mesmo tendo força executória, podem ser modificadas pelo Poder Judiciário.
• D. Para não ofender os interesses públicos ou dos particulares, a administração pública submete-se a múltiplos controles, invocados pela conveniência, pela oportunidade e pela legitimidade, pois não se presume que ela se desvie de seus objetivos e desconsidere os limites dos preceitos legais.
• E. O controle, sob a óptica da administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correição que um órgão ou autoridade exerce no lugar do outro.

O ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. Essa característica do ato administrativo decorre do atributo da

• A. tipicidade.
• B. imperatividade.
• C. causualidade.
• D. legalidade.
• E. autoexecutoriedade.

Entre as fontes principais do Direito Administrativo estão a lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. Acerca dessas fontes, assinale a alternativa correta.

• A. A doutrina, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo. Ela influi na elaboração da lei e nas decisões contenciosas e não contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.
• B. A jurisprudência caracteriza-se pelo nacionalismo, isto é, enquanto a doutrina tende a universalizar-se, a jurisprudência tende a nacionalizar-se, pela contínua adaptação da lei e dos princípios teóricos ao caso concreto.
• C. Os costumes distinguem as regras que convêm ao Direito Público e ao Direito Privado. Assim como a doutrina, influi na elaboração da lei.
• D. A lei possui um caráter mais prático, mais objetivo, que a doutrina e os costumes, mas nem por isso se aparta de princípios teóricos.
• E. A doutrina, no Direito Administrativo Brasileiro, exerce ainda influência em razão da deficiência da legislação.

Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

• A. Trata-se de uma espécie do gênero excesso de poder.
• B. O desvio de finalidade ou de poder caracteriza-se pela violação ideológica da lei, isto é, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador.
• C. O abuso de poder carece de uma forma de proteção como a que o desvio de finalidade possui, que é o mandado de segurança.
• D. O excesso de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
• E. O excesso de poder ocorre, por exemplo, quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas objetivando, na realidade, satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado.

Sobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.

• A. São considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional.
• B. O poder vinculado nada mais é que o poder arbitrário, ou seja, caracteriza-se pela arbitrariedade, uma vez que deverá atender à forma legal, à competência legal e à finalidade legal.
• C. Do poder regulamentar decorrem faculdades implícitas para o superior, como, por exemplo, avocar atribuições, isto é, chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado.
• D. A razão do poder vinculado é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre seu território, pessoas, bens e atividades.
• E. O poder disciplinar caracteriza-se por estar vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Sendo assim, é aplicável a esse poder o princípio da pena específica.

Acerca das Organizações Sociais, analise as assertivas abaixo. I. Trata-se de uma forma de parceria entre o setor público e privado, com a valorização do chamado terceiro setor. II. Para contar com recursos orçamentários e os bens públicos (móveis e imóveis) necessários ao cumprimento do contrato de gestão, a entidade deverá submeter-se a certas exigências e obter a qualificação de organização social. III. O Poder Executivo poderá desqualificar a entidade privada, retirando-lhe o título de organização social, entretanto essa providência deverá ser baseada no descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, não necessitando, no caso, de apuração em processo administrativo, mas apenas da motivação do ato de desqualificação. É correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.