Questões de Direito Administrativo do ano 2014

A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

• A. São pessoas jurídicas de direito público-privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
• B. São pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.
• C. São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, porém não exclusivos do Estado.
• D. São pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.
• E. São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público exclusivos do Estado.

Os serviços públicos podem ser públicos e de utilidade pública; próprios e impróprios do Estado; administrativos e industriais; e uti universi e uti singuli. Acerca dos tipos de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os serviços de utilidade pública visam a satisfazer necessidades gerais e essenciais da sociedade, como serviços de energia elétrica, de transporte coletivo e de polícia.
• B. Higiene, saúde pública e serviços notariais são serviços impróprios do Estado.
• C. Serviços uti singuli são os que possuem usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário, devendo esses serviços serem remunerados por taxa ou tarifa.
• D. Serviços de iluminação pública são serviços uti singuli.
• E. Serviços uti universi são aqueles mantidos por impostos, já que se tratam de serviços mensuráveis na sua utilização.

Sobre serviços públicos, no que se refere à permissão, concessão e autorização, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) A permissão para prestação de serviço público ou de utilidade pública necessita de licitação. ( ) O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae. ( ) As atividades autorizadas beneficiam-se das prerrogativas das atividades públicas, não sendo sujeitas à modificação ou supressão sumária.

• A. F/ F/ V
• B. V/ V/ V
• C. V/ F/ V
• D. F/ V/ F
• E. V/ V/ F

• A. subsequente.
• B. corretivo.
• C. de mérito.
• D. sucessivo.
• E. preventivo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.

• A. Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da comprovação da culpa do funcionário no evento danoso.
• B. A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, bem como impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo.
• C. A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja, depende da culpa para ser responsabilizado, e se apura pelos critérios gerais do Código Civil.
• D. Para a existência da responsabilidade civil, é essencial que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial, não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração.
• E. A condenação criminal de servidor por ato lesivo contra particular não faz coisa julgada relativamente à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano e às punições administrativas.

A respeito da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Atos gerais são classificados quanto aos seus destinatários.
• B. Quanto à sua formação, os atos podem ser modificativos e constitutivos.
• C. Atos simples, complexo e composto são classificados quanto ao seu alcance.
• D. Ato composto é o que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo.
• E. Ato imperfeito é classificado quanto à sua eficácia e se caracteriza por apresentar defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo.

Com relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. Como regra geral, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, isto é, operam efeitos ex-tunc.
• B. Constitui forma normal de invalidação de atividade ilegítima do Poder Público a anulação dos atos administrativos pela própria Administração.
• C. O Poder Judiciário tem o dever de invalidar atos nulos quando a própria Administração não o faça, mesmo que não sejam levados à sua apreciação pelos meios processuais devidos.
• D. A revogação de atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, é atribuição exclusiva da Administração Pública.
• E. Cassação é uma modalidade de anulação, em que, embora legítimo, o ato, na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução.

• A. Presunção de legitimidade.
• B. Autoexecutoriedade.
• C. Imperatividade.
• D. Executoriedade.
• E. Presunção de veracidade.

O princípio da impessoalidade pode ser conceituado como:

• A. princípio do direito administrativo segundo o qual os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a Lei dispuser, ou seja, a administração pública tem a livre disposição dos bens e interesses públicos
• B. princípio do direito administrativo segundo o qual toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei
• C. princípio do direito administrativo segundo o qual deve a administração voltar-se para o interesse público e não para o privado, vedandose, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros
• D. princípio do direito administrativo segundo o qual a administração pode rever seus próprios atos para restaurar a situação de regularidade

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

• A. quanto à situação estrutural, os órgãos públicos classificam-se em diretivos e subordinados
• B. quanto à composição, os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais distritais e municipais
• C. quanto ao comportamento, os órgãos públicos classificam-se em subordinados e insubordinados
• D. quanto à estrutura, os órgãos públicos classificam-se em simples e complexos