Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Em relação ao controle na administração pública, julgue os próximos itens. O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle na administração pública, julgue os próximos itens. O gestor público, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle concomitante.

• C. Certo
• E. Errado

Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos elementos dos atos administrativos, marque a alternativa que caracteriza o elemento que é o revestimento exteriorizador do ato, enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

• A. Finalidade.
• B. Forma.
• C. Motivo.
• D. Objeto.
• E. Competência.

De acordo com a classificação dos atos administrativos quanto à liberdade de ação, aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização são os:

• A. atos vinculados.
• B. atos discricionários.
• C. atos auto-executórios.
• D. atos não auto-executórios.
• E. atos arbitrários.

De acordo com as espécies de atos quanto ao conteúdo dos mesmos, consiste em ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos (procedimento), já praticados verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão:

• A. Homologação.
• B. Admissão.
• C. Aprovação.
• D. Licença.
• E. Autorização.

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.

2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.

3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Possuem tais características, respectivamente:

• A. sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.
• B. organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.
• C. fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.
• D. agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.
• E. empresa pública; organização social; consórcio público.

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

• A. ato administrativo ampliativo de direitos, que tenha sido praticado por usurpador de função, pode ser convalidado pela autoridade competente, em face do princípio da segurança jurídica.
• B. não pode atuar em processo administrativo, por ser considerado suspeito, o agente que tenha interesse direto ou indireto na matéria a ser decidida.
• C. em caso de anulação de concurso público, os atos praticados pelos agentes irregularmente empossados em cargo público são nulos de pleno direito.
• D. ao contrário dos atos praticados na vida civil, a incapacidade absoluta do agente nem sempre leva à nulidade do ato administrativo.
• E. a delegação de competência deve ser feita sempre por norma legal de mesma hierarquia da que estabeleceu a regra de competência.

Jonas é jornaleiro de profissão e obteve da Prefeitura Municipal uma “permissão não qualificada e incondicionada de uso de bem público”, para fins de instalação de banca de jornais e revistas, em logradouro urbano. Tal ato é

• A. declaratório, discricionário e ablativo.
• B. imperativo, bilateral e constitutivo.
• C. contratual, complexo e ampliativo.
• D. enunciativo, composto e homologatório.
• E. discricionário, unilateral e precário.

Arnaldo passou em concurso de provas, promovido por sociedade de economia mista federal que atua como instituição bancária, no qual exercerá a atividade de analista de mercado. Acerca de tal situação, é correto concluir que Arnaldo

• A. é um servidor estatutário, visto que todos que atuam em funções permanentes na Administração têm vínculo de natureza legal e se sujeitam inteiramente ao regime jurídico-administrativo.
• B. tem sua remuneração sujeita ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que se aplica a todos os cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.
• C. não pode pleitear judicialmente equiparação salarial em relação a outro empregado, nos termos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, em vista do que dispõe o art. 37, XIII, da Constituição Federal: “XIII − é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”
• D. pode legalmente acumular a atividade na sociedade de economia mista federal com cargo de professor em universidade estadual, desde que haja compatibilidade de horários.
• E. tornar-se-á estável, após três anos de efetivo exercício na atividade em questão, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

• A. a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
• B. somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
• C. o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
• D. o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios.
• E. o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.