Questões de Direito Administrativo do ano 2014

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os seguintes itens. Pode ser qualificada como agência executiva a autarquia que tenha plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que celebre contrato de gestão com órgão do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os seguintes itens. Verifica-se a descentralização por colaboração quando o poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. O Poder Judiciário só tem competência para revogar os atos administrativos por ele mesmo produzidos.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. No exercício do poder administrativo disciplinar, a administração pode aplicar punições aos particulares que cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções, conforme definido em lei, denomina-se

• A. motivo.
• B. forma.
• C. finalidade.
• D. competência.
• E. objeto.

São atributos dos atos administrativos

• A. presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
• B. objetividade, imperatividade e competência.
• C. autoexecutoriedade, competência e motivação.
• D. imperatividade, subjetividade e motivação.
• E. legitimidade, caráter suplementar e objetividade.

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se

• A. autorização.
• B. aprovação.
• C. admissão.
• D. licença.
• E. permissão.