Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Sobre o Concurso Público, conforme disposto na Lei 8.112/90 (art 11º e 12º), é correto o que se afirma em:

• A. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em quatro etapas.
• B. O concurso será de provas, não cabendo avaliação de títulos, podendo ser realizado em duas etapas.
• C. O concurso público terá validade de até 4 (quatro ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• D. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
• E. Abrirá novo concurso, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado, desde que o edital seja publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

São formas de provimento de cargo público, dentre outras:

• A. A ascensão e a promoção.
• B. A transferência e a aposentadoria.
• C. A readaptação e a demissão.
• D. O aproveitamento e a recondução.
• E. A nomeação e a exoneração.

Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade de que NÃO se aplica ao servidor público federal:

• A. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
• B. Prêmio por assiduidade.
• C. Por motivo de doença em pessoa da família.
• D. Para capacitação.
• E. Para atividade política.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei 8.112 de 1990, a qual disciplina o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias.
• B. As reuniões e as audiências das comissões de sindicância possuem caráter público.
• C. No inquérito administrativo, o indiciado deve ser citado por mandado para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, assegurado o direito de vista ao processo na repartição.
• D. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
• E. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 3 (três) meses, sem prejuízo da remuneração.

Servidor público da União, efetivo e estável, Jorge foi demitido do cargo mediante condenação em processo administrativo pela prática de falta grave. Inconformado, Jorge ajuíza ação judicial e obtém decisão definitiva do Poder Judiciário que anula a demissão e determina o seu retorno ao cargo anteriormente ocupado.

Na hipótese, o retorno de Jorge ao referido cargo dar-se-á por

• A. nomeação.
• B. reintegração
• C. recondução
• D. aproveitamento.

Considere as seguintes afirmativas sobre o Regime Jurídico Único do servidor público federal.

I. Servidor público é a pessoa que ocupa cargo público.

II. O regime jurídico único instituído pela Lei nº 8112/90 abrange os servidores da União, das autarquias e fundações federais, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista da União.

III. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão.

Tendo em vista o que dispõe a referida Lei nº 8112/90, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos federais, estão CORRETAS:

• A. II apenas.
• B. I e II apenas.
• C. I e III apenas.
• D. I, II e III.

Considere as seguintes afirmativas sobre o acesso a posições funcionais da Administração Pública.

I. A investidura em cargo público tem como um de seus requisitos o gozo dos direitos políticos.

II. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, não podendo se dar por procuração, mesmo que específica.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Considerando o que dispõem a Constituição da República e a Lei nº 8.112/90, está /estão CORRETA(S).

• A. I apenas.
• B. II e III apenas.
• C. I e III apenas.
• D. I, II e III.

Determinado servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, foi acometido de doença degenerativa que lhe impôs limitações físicas, impossibilitando-o de exercer as atribuições inerentes ao cargo que ocupa, que demandam, não apenas funções cognitivas mas também relativo esforço físico. Tal situação foi identificada em inspeção médica, que concluiu não estar configurada hipótese de aposentadoria por invalidez permanente. Diante da situação narrada, à luz das disposições da Lei federal nº 8.112/90, o servidor poderá ser

• A. afastado do serviço público por invalidez temporária, afastamento esse passível de reversão se considerados insubsistentes os motivos que o determinaram.
• B. colocado em disponibilidade, com obrigatoriedade de aproveitamento em cargo ou função com requisitos de aptidão intelectual e remuneração equivalentes ao de origem, caso identificada capacidade para o exercício.
• C. readaptado, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, observados os requisitos legais, entre os quais a equivalência de vencimentos.
• D. submetido a processo de recondução, com avaliação por junta médica, na hipótese de haver indícios de que não subsistem as limitações para o exercício das atribuições de seu cargo.
• E. submetido a processo de readaptação, mediante processo seletivo interno para verificar a sua aptidão para o exercício das atribuições de cargo diverso do que ocupa, que, se resultar inviável, determina a colocação do servidor em disponibilidade.

Servidor habilitado em concurso público para o cargo de contrarregra demonstra, passados 02 (dois) anos, desconhecimentos severos quanto à noção de continuidade de cena, bem como inabilidade considerável na montagem e desmontagem de cenários. O servidor em questão apresentou, igualmente, alto índice de absenteísmo no período. Diante desse fato, deve-se adotar a seguinte medida:

• A. uma vez que o servidor já adquiriu estabilidade, demanda-se a abertura de processo administrativo disciplinar para que ele seja demitido.
• B. admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade competente, por não cumprimento das condições do estágio probatório, conforme avaliação atestada pela comissão criada para tais fins;
• C. admite-se a demissão de ofício, por não cumprimento das atribuições definidas no edital de concurso;
• D. o servidor deverá permanecer no cargo, dado o decurso do período necessário para aquisição de estabilidade;
• E. o servidor inapto deverá ser readaptado em cargo diverso, cujas atribuições sejam mais adequadas ao seu conhecimento.

Dos dispositivos da Lei Federal n° 8.112, de 1990, relacionados nas alternativas adiante, assinale aquele que NÃO expressa a transformação das relações entre indivíduos e Estado, instituídas no Brasil de forma patrimonialista desde o descobrimento, conforme sugerido no encerramento da Carta de Pero Vaz de Caminha ao Rei de Portugal D. Manuel II.

• A. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
• B. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
• C. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
• D. Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
• E. Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.