Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem. O agente público está obrigado a declarar bens e valores que componham o seu patrimônio privado — requisito que condiciona a sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitido a bem do serviço público caso apresente falsa declaração.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem. Se um ocupante de cargo efetivo de nível superior do Poder Legislativo federal, ao final do seu primeiro ano de exercício nesse cargo, for requisitado para ocupar cargo de natureza especial em outro órgão da União, e tal pedido for negado pelo superior hierárquico sob o argumento de não se poder infringir disposição legal, o indeferimento da requisição terá respaldo na legislação vigente, haja vista que o servidor ainda se encontrará em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei nº 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

• A. a gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
• B. a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
• C. a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
• D. a gratificação natalina será considerada para o cálculo de toda e qualquer vantagem pecuniária.
• E. o servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Ao servidor público em estágio probatório é garantida a licença para tratar de assuntos particulares. Concedida a licença, o período avaliativo ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do impedimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõem o Código de Ética da Administração Pública Federal, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Suponha que, em razão da extrema necessidade do serviço público, devidamente comprovada, um candidato aprovado para o cargo de técnico em contabilidade tenha sido lotado no cargo de revisor de texto. Nesse caso, ele não poderá insurgir-se contra o referido ato administrativo, uma vez que é dever do servidor cumprir as ordens superiores e observar o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, trata de muitas questões relacionadas com os servidores que estejam em estágio probatório. Consoante as disposições previstas no referido diploma legal, assinale a opção incorreta.

• A. O servidor em estágio probatório pode exercer cargo de provimento em comissão.
• B. O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar qualquer espécie de cargo em comissão no órgão/entidade cedido.
• C. O servidor em estágio probatório pode ser afastado para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
• D. Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório por motivo de doença em pessoa da família.
• E. Pode ser concedida licença ao servidor em estágio probatório para que este preste o serviço militar.

F.D.T., masculino, 53 anos, casado há 28 anos, funcionário do Tribunal de Justiça há 18 anos, apresentou-se em algumas inspeções médicas oficiais em que relatou as situações e/ou portava os documentos listados na coluna da direita. Numere essa coluna, relacionando os documentos/situações ao tipo de licença e inspeção médica correspondente.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A. 3 – 1 – 2 – 4 – 3.
• B. 4 – 3 – 1 – 4 – 2.
• C. 4 – 2 – 1 – 3 – 4.
• D. 3 – 1 – 2 – 3 – 4.

Caterina, servidora pública federal, deverá ter exercício em outro Município em razão de ter sido removida. Nos termos da Lei no 8.112/90, a servidora terá um prazo mínimo, contado da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. O prazo mínimo a que se refere o enunciado é de

• A. dez dias.
• B. um mês.
• C. cinco dias.
• D. setenta e duas horas.
• E. quinze dias.

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Comprovadas a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a ausência de prejuízo ao exercício do cargo e cumprida a compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitando-se a duração semanal do trabalho, deve a administração pública conceder o horário especial a que tem direito o servidor estudante.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Ao servidor em estágio probatório é assegurada a licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista, sendo o período de afastamento considerado como de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado