Questões de Direito Administrativo do ano 2014

Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:

1. É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.

2. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.

3. É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista.

4. É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Alice

• A. está sujeita à pena de repreensão.
• B. não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa.
• C. cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos.
• D. está sujeita à pena de demissão.
• E. não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

Monique, servidora pública federal, descumpriu ordens diretas de seu superior hierárquico, ordens estas decorrentes da própria lei, referentes ao exercício de atividades inerentes ao cargo por ela ocupado. Nos termos da Lei no 8.112/90, Monique cometeu

• A. incontinência hierárquica, passível de pena de advertência.
• B. insubmissão dolosa, passível de pena de suspensão por noventa dias.
• C. insubordinação grave, passível de demissão.
• D. recalcitrância administrativa, passível de pena de suspensão por sessenta dias.
• E. desinteligência hierárquica, não passível de punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais.

Vanessa, servidora pública federal, foi sancionada com a pena de suspensão por noventa dias, haja vista ter recusado, no mesmo ano, fé a documentos públicos em duas ocasiões diferentes. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a penalidade aplicada

• A. terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• B. terá seu registro cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se Vanessa não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• C. terá seu registro cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, sendo irrelevante se Vanessa praticar, nesse período, nova infração disciplinar.
• D. não terá seu registro cancelado, ou seja, a sanção continuará constando em seu prontuário, haja vista a conduta ter sido reincidente.
• E. não terá seu registro cancelado, vez que a sanção de suspensão aplicada à Vanessa foi mais branda do que a prevista em lei para a conduta praticada.

Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da função pública, da administração de sociedade privada. Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, poderá sofrer pena de

• A. advertência, com a correspondente anotação em seu prontuário e determinação de cessação da atividade privada.
• B. suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de conversão em multa.
• C. suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada conversão em multa.
• D. demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
• E. demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Considere que um superior hierárquico tenha determinado a servidor a prática de ato manifestamente ilegal que concederia favores indevidos a determinado grupo de pessoas. Nesse caso, embora o servidor não possa se recusar a praticar o ato, em decorrência do dever funcional de respeito à hierarquia, deverá denunciar o seu superior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à legislação administrativa e à licitação pública. Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação em concurso público, tiver tomado posse em cargo regido pelo regime estatutário poderá se aposentar, com proventos integrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de 2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idade e dez anos de serviço público ininterrupto.

• C. Certo
• E. Errado

Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). São modalidades de licitações previstas na legislação brasileira, exceto:

• A. Convite.
• B. Melhor Preço.
• C. Tomada de Preços.
• D. Concorrência.
• E. Concurso.

Há alguns tipos de licitação definidos nos incisos do §1º do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993. Um desses tipos é aquele que deve ser a regra geral nas licitações para contratação de obras, serviços, compras, locações e fornecimento. Assinale a alternativa que apresenta esse tipo de licitação.

• A. Maior lance.
• B. Oferta.
• C. Menor preço.
• D. Melhor técnica.
• E. Técnica e preço.

Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.

• A. Finalidade pública.
• B. Obediência à forma prescrita em lei.
• C. Natureza intuito personae.
• D. Procedimento Legal.
• E. Mutabilidade.