Questões de Direito Administrativo do ano 2015

O princípio da moralidade administrativa significa o dever de respeitar as regras morais acolhidas pela lei, implícita ou explicitamente. Seu conteúdo, portanto, deve ser buscado dentro do sistema jurídico. Marque o item em que NÃO está expresso um ato atentatório à moralidade administrativa, realizado por administrador público:

• A. Nepotismo.
• B. Contratação de serviços sem licitação em casos previstos em lei.
• C. Contratação de pessoal sem devido concurso público.
• D. Contratação de serviços sem licitação.

O Princípio da Finalidade, relacionado com a impessoalidade relativa à Administração, orienta que as normas administrativas têm que ter sempre como objetivo o interesse público. Pensando neste Princípio, analise os itens a seguir:

I. Se o agente público pratica atos em conformidade com a lei, encontra-se, indiretamente, com a Finalidade, que está embutida na própria norma.

II. Em relação à Finalidade, uma reunião, um comício ou uma passeata de interesse coletivo, autorizadas pela Administração Pública, poderão ser dissolvidas, se se tornarem violentas, a ponto de causarem problemas à coletividade.

III. Quem dissolve uma passeata, não pratica um ato de interesse público.

IV. O desvio da finalidade pública também pode ser encontrado nos casos de desapropriação de imóveis pelo Poder Público, com finalidade pública, através de indenizações ilícitas.

Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que:

• A. Apenas o item III está incorreto.
• B. Apenas o item I está incorreto.
• C. Apenas o item II está incorreto.
• D. Todos os itens estão corretos.

Levar ao conhecimento de todos os seus atos, contratos ou instrumentos jurídicos como um todo. Isso dá transparência e confere a possibilidade de qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa que deve representar o interesse público, por isso não se justifica, de regra, o sigilo. Essa definição de um princípio básico da administração está explicitada no item:

• A. Princípio da Moralidade.
• B. Princípio da Legalidade.
• C. Princípio da Publicidade.
• D. Princípio da Eficiência.

Em relação aos Empregados Públicos é INCORRETO afirmar que:

• A. Os empregados públicos, cujo vínculo contratual com o Estado segue as regras da CLT, ao contrário dos empregados particulares que também se vinculam à Consolidação das Leis do Trabalho, possuem estabilidade no emprego, mesmo que menor do que aquela dos ocupantes de cargo público – estatutários.
• B. Os servidores públicos celetistas ocupantes de empregos públicos que mantêm relação de trabalho com as entidades de direito público e se sujeitam ao regime da CLT, apesar de se sujeitarem à legislação trabalhista, tal legislação sofre algumas restrições provenientes das normas constitucionais, como é o caso do concurso público para o acesso ao emprego, vedação de acumulação, teto remuneratório, dentre outros.
• C. O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública na hipótese de insuficiência de desempenho.
• D. A dispensa do servidor público celetista possui certos requisitos que devam ser observados, ao contrário do que dispõe a lei celetista geral aplicável aos demais empregados no âmbito particular.

Em relação ao Princípio da Publicidade, analise os itens a seguir:

I. Visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros.

II. Serve como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.

III. A publicidade institucional se torna um instrumento de transparência e controle da Administração Pública pela sociedade, permitindo que a população fiscalize a atividade administrativa.

IV. Na publicidade institucional, é recomendada a utilização de nomes, símbolos ou imagem que caracterizem as pessoas que administram ou de servidores públicos.

Analisados os itens é verdadeiro AFIRMAR que:

• A. Apenas o item I está incorreto.
• B. Apenas o item II está incorreto.
• C. Apenas o item III está incorreto.
• D. Apenas o item IV está incorreto.

É CORRETO afirmar, em se falando da Administração Pública (sendo ela direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios):

• A. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
• B. A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, territorialidade e publicidade.
• C. Os vencimentos dos cargos nos poderes legislativo e judiciário poderão ser maiores que os recebidos em cargos similares no executivo.
• D. A Administração Pública obedecerá aos princípios da legitimidade, impessoalidade, moralidade, territorialidade e publicidade.

Marque o item em que estão elencados de forma CORRETA os Princípios Fundamentais da Administração Pública:

• A. Legalidade, Patrimonialidade, Moralidade e Eficiência.
• B. Legalidade, Territorialidade, Publicidade e Eficiência.
• C. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Patrimonialidade e Territorialidade.
• D. Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

A administração pública, segundo o autor Alexandre de Moraes, pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Em relação à Administração Pública no Brasil, marque o item INCORRETO:

• A. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade.
• B. A administração pública pode ser indireta, quando composta pelas suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e DF), que não possuem personalidade jurídica própria, ou direta quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.
• C. A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• D. A Administração pública, em sentido material, é administrar os interesses da coletividade; e em sentido formal, é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que executam a função administrativa do Estado.

Analisando a questão e seus itens de acordo com o Direito Administrativo Brasileiro, marque o item INCORRETO em relação às Autarquias:

• A. No âmbito do direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública direta.
• B. No âmbito do direito administrativo brasileiro, as autarquias são entidades da administração pública indireta.
• C. As autarquias são criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.
• D. A autonomia das autarquias é relativa tendo em vista que os dirigentes são nomeados pelo poder executivo bem como suas contas são submetidas ao tribunal de contas.

Assinale a alternativa correta acerca do direito administrativo.

• A. É imprescindível instaurar procedimento administrativo em que se garantam a ampla defesa e o contraditório antes da aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
• B. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as medidas cautelares em ação de improbidade não podem atingir o patrimônio que o agente ímprobo já possuía antes da prática do ato de improbidade.
• C. O Estado responde civilmente por danos decorrentes de lei de efeitos concretos.
• D. Suponha-se que Mário tenha requerido sua aposentadoria à PCDF, que o pedido tenha sido deferido em janeiro de 2014 e que, em março de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios (TCDFT) tenha negado registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda cinco meses de trabalho, e determinado o retorno de Mário. Conforme o cenário hipotético relatado, o TCDFT violou o direito de Mário ao contraditório e à ampla defesa.
• E. Adotou-se como regra, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do risco integral no que concerne à responsabilidade civil extracontratual do Estado.