Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Quanto às normas do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

• A. O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo em flagrante violação à CF ou às leis.
• B. Considera-se perfeito o ato administrativo quando preenchidos os seus requisitos de validade e eficácia.
• C. As sociedades de economia mista devem obrigatoriamente adotar a forma empresarial de sociedade anônima.
• D. São considerados compostos os órgãos que atuam e decidem pela manifestação conjunta da vontade dos membros.
• E. Considera-se complexo o ato administrativo que dependa das manifestações de vontade de dois órgãos, sendo uma delas meramente homologatória.

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder

• A. disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• B. regulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria.
• C. hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
• D. discricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
• E. normativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.

Analise as afirmartivas a seguir sobre autarquia.

I. É um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.

II. Requer, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

III. As autarquias necessitam de aprovação anual da proposta de orçamento‐programa e da programação financeira da entidade.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

São autarquias vinculadas à União Federal, EXCETO:

• A. FGV.
• B. UFV.
• C. INEP.
• D. Banco Central.

Suponha que um servidor público tenha cometido erro na alimentação do sistema informatizado de distribuição de ações judiciais, o que levou a constar, equivocadamente, a existência de antecedente criminal para determinado cidadão. Essa situação gerou prejuízos concretos para o cidadão, que foi preterido em processo de seleção para emprego de vigilante e também obrigado a desocupar o quarto na pensão onde residia. Diante dessa situação, referido cidadão

• A. possui direito de obter indenização do servidor pelos prejuízos suportados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, em caráter subsidiário à responsabilidade objetiva do Estado.
• B. possui direito de obter do Estado a indenização pelos danos materiais e morais sofridos, condicionado à comprovação da culpa in elegendo ou in vigilando da Administração.
• C. poderá acionar judicial ou administrativamente o servidor que cometeu a falha, o qual possui responsabili dade objetiva pelos prejuízos comprovados.
• D. possui direito de ser indenizado pelo Estado pelos prejuízos decorrentes da conduta do servidor público, independentemente da comprovação de dolo ou culpa deste.
• E. poderá demandar, administrativa ou judicialmente, o Estado e o servidor, que possuem responsabilidade pelos danos causados por ação ou omissão, respondendo o Estado em caráter subsidiário em relação ao servidor.

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

• A. não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.
• B. permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais.
• C. autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público.
• D. é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.
• E. compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

• A. concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.
• B. empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.
• C. sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.
• D. organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.
• E. autarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal.

Suponha que em determinada rodovia estadual, objeto de concessão, o reajuste de pedágio, aplicado em conformidade com o regramento estabelecido no contrato de concessão, tenha causado forte insatisfação da população, que passou a exigir do Poder Concedente a revogação do aumento. O Poder Concedente, pretendendo acolher o pleito da população, poderá, com base na legislação que rege a matéria,

• A. retomar o serviço por motivo de interesse público, mediante encampação, condicionada a autorização legislativa específica e após prévio pagamento da indenização prevista legalmente.
• B. reduzir unilateralmente o valor do pedágio, estando a concessionária obrigada a suportar a redução da receita tarifária, por se tratar de fato do príncipe.
• C. retomar a rodovia, mediante declaração de caducidade da concessão, indenizando a concessionária pelos investimentos não amortizados.
• D. decretar a intervenção na concessão, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes correspondentes ao prazo restante da concessão.
• E. alterar a equação econômico-financeira do contrato, concedendo subsídio à concessionária para compensar a redução da receita tarifária.

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

• A. A prestação do serviço público não pode ser interrompida por inadimplemento do usuário no pagamento das tarifas, pois sendo um serviço essencial, o corte fere o princípio da dignidade da pessoa humana.
• B. As tarifas de remuneração da prestação de serviços públicos concedidos deverão ser fixadas pelo preço da proposta vencedora da licitação nos termos de sua proposta e sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço alternativo e gratuito para o usuário.
• C. A prestação de serviço público diretamente pelo poder público é imune à aplicação do regime de proteção contido no Código de Defesa do Consumidor por caracterizar relação de prestação ao usuário e não relação de consumo.
• D. Os serviços públicos previstos na Constituição que sejam passíveis de concessão aos particulares só poderão ser remunerados por meio de tarifas.

Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:

• A. bens públicos de uso comum são aqueles abertos à fruição de todo cidadão, de modo incondicionado e gratuito.
• B. só se sujeitam ao regime de bens públicos aqueles bens que pertençam a pessoa jurídica de direito público.
• C. é vedado o uso privativo de bem público de uso comum por particular, salvo se a lei expressamente autorizar.
• D. a afetação de bens ao uso comum pode decorrer de ato de vontade de um particular.