Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Os vícios sanáveis do ato administrativo, que admitem convalidação, são aqueles relacionados à forma, à finalidade e ao motivo.
• B. A avocação da competência, embora ocorra em caráter excepcional, dispensa motivação e a existência de uma relação hierárquica.
• C. Consideram-se atos administrativos enunciativos aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da administração pública, dos quais são exemplos as circulares, as instruções e os avisos.
• D. O decreto, como espécie de ato administrativo, confunde-se com o regulamento, de maneira que não pode haver decreto sem regulamento, nem regulamento sem o decreto respectivo.
• E. Há formalidades que são essenciais ao ato administrativo; assim, a ausência de ampla defesa e contraditório acarreta a invalidade da imposição de sanções administrativas, do mesmo modo que a ausência de motivação causa a nulidade da demissão de servidor público.

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

• A. As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União.
• B. Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.
• C. São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
• D. O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
• E. Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por meio de conduta dolosa, não admitindo a forma culposa.
• B. O controle administrativo, como a prerrogativa reconhecida à administração pública para fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restringe-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas à edição do ato administrativo discricionário (controle de mérito).
• C. O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público, mas não a constitucionalidade das leis.
• D. Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da CF, pois consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, assim, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.
• E. O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória para a propositura de ação popular, independentemente da assistência de advogado.

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos

• A. no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.
• B. na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.
• C. no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.
• D. no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.
• E. na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. Os efeitos prodrômicos do ato administrativo são efeitos atípicos que existem enquanto perdura a situação de pendência na conclusão desse ato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue os itens a seguir. O prazo para anulação dos atos administrativos é de cinco anos, independentemente da boa-fé do administrado que se tenha beneficiado com tais atos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo administrativo e da improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Admite-se, em caráter excepcional, a avocação definitiva de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que determinada autoridade pública tenha concedido licença para funcionamento de um estabelecimento comercial sem, contudo, atentar para o fato de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão. Referido ato é passível de

• A. revogação pela mesma autoridade que o praticou, indicando o vício de legalidade incorrido.
• B. anulação pela própria Administração, com base no princípio da autotutela ou pelo Poder Judiciário me diante provocação.
• C. anulação pela autoridade superior àquela que praticou o ato, com base no poder de polícia administrativa.
• D. revogação, pela via judicial, por ofensa aos princípios básicos da Administração pública.
• E. anulação, pela própria Administração, com base no princípio da discricionariedade administrativa.

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir. É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.

• C. Certo
• E. Errado