Questões de Direito Administrativo do ano 2015

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

• A. é possível, desde que o Tribunal tenha constatado algum equívoco na citada certidão.
• B. é possível, mas deve ser feita pelo Judiciário e não pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.
• C. é possível, por ter ocorrido antes que a certidão produzisse seus efeitos.
• D. não é possível, pois a certidão já produziu seus efeitos.
• E. não é possível, pois a certidão é ato administrativo que não comporta revogação.

A autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas

• A. repressivas.
• B. preventivas.
• C. judiciárias.
• D. normativas.
• E. normativas e punitivas.

Considere as seguintes assertivas concernentes ao instituto da convalidação:

I. Na convalidação é suprido vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

II. Não se admite, ainda que excepcionalmente, que a convalidação seja feita pelo administrado.

III. Em situações excepcionais, admite-se a convalidação de ato administrativo com vício de motivo.

Está correto o que se afirma em

• A. II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.

Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal período, Bernardo decidiu revogar o aludido ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

• A. não é possível, em razão da incompetência de Bernardo.
• B. é possível, desde que seja com efeitos ex nunc.
• C. não é possível, tendo em vista que ela não retroage.
• D. é possível, desde que seja com efeitos ex tunc.
• E. é possível, desde que seja motivada por ilegalidade no ato de licença.

Considere as seguintes assertivas:

I. O ato administrativo com vício de finalidade admite convalidação.

II. A finalidade corresponde ao efeito mediato que o ato produz.

III. O ato administrativo com vício de finalidade comporta revogação.

IV. Há vício de finalidade quando o ato desvia-se da finalidade pública ou, ainda, quando praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. I e III.
• C. I, II e IV.
• D. I.
• E. II e IV.

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

• A. De acordo com o atual entendimento do STJ, o desfazimento do ato administrativo considerado ilegal pelo Estado independe de prévio processo administrativo, mesmo que o ato anulado tenha produzido efeitos concretos.
• B. É quinquenal o prazo para que a administração pública possa anular ato administrativo, sendo vedado, após o seu decurso, o afastamento da decadência.
• C. O ato de promoção de servidor público praticado por erro da administração pública pode ser objeto de anulação, hipótese em que o servidor terá de restituir os valores correspondentes ao erário, apesar de tê-los recebido de boa-fé.
• D. O ato administrativo que negar pedido de servidor público de licença para tratar de interesses particulares poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quando houver abuso por parte da administração pública, mediante provocação do interessado.
• E. Caso servidor público ajuíze ação tendo por objeto ato omissivo continuado da administração pública que lhe tenha impedido progressão na carreira, ocorrerá prescrição do fundo de direito, se a ação for ajuizada após cinco anos do início da omissão.

No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a competência para revogar é sempre delegável.
• B. atos já exauridos podem ser revogados, desde seja expressamente atribuído efeito retroativo ao ato revocatório.
• C. atos ineficazes, porque ainda não implementada condição deflagradora de sua eficácia, estão sujeitos à revogação.
• D. é possível revogar atos vinculados, desde que sua edição seja de competência autoridade que editará o ato revocatório.
• E. a revogação de atos que se sabem eivados de nulidade é possível, desde que devidamente motivada por razões de interesse público.

Considere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivação do ato administrativo consistente na autorização para a abertura do correspondente procedimento licitatório a relevância da obra em questão para o escoamento da produção agrícola da região. A decisão administrativa foi objeto de questionamento na via judicial, pleiteando-se a nulidade do ato com base na teoria dos motivos determinantes. Neste caso, a pretensão deduzida

• A. é descabida, eis que a teoria dos motivos determinantes somente é aplicável na esfera administrativa, autorizando a revogação do ato por motivos de conveniência e oportunidade.
• B. não poderá ser acolhida, vez que a teoria dos motivos determinantes diz respeito a atos vinculados, autorizando a declaração de nulidade por vício de legalidade.
• C. é cabível, mesmo em se tratando de ato discricionário, desde que comprovado desvio de finalidade.
• D. não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, que não acolhe, em nenhuma hipótese, a análise dos motivos que fundamentam a prática do ato administrativo.
• E. é cabível, se comprovada a inexistência ou falsidade das razões de fato declaradas pela Administração para justificar a prática do ato.

Vários critérios e abordagens são utilizados pela doutrina para a classificação dos atos administrativos, ensejando classificações em função das prerrogativas com as quais atua a Administração; de acordo com a formação de vontade para a prática do ato; de acordo com os destinatários; quanto aos efeitos, entre outros. Considerando tais acepções, a certidão expedida por uma autoridade administrativa constitui exemplo de ato administrativo

• A. enunciativo, que atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
• B. constitutivo, que confere ao administrado condição específica perante a Administração.
• C. de império, sendo expressão do poder extroverso da Administração.
• D. discricionário, configurando manifestação de conveniência e oportunidade da Administração.
• E. normativo, com base nas competências ou atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico à autoridade que o expediu.

O Diretor de uma escola da rede pública, com base em juízo de conveniência e oportunidade, concedeu autorização a uma entidade privada para utilizar salas de aula durante os finais de semana, para oferecer aos pais dos alunos e à população em geral serviços de orientação profissional. Como pressupostos declarados pelo Diretor no ato de edição da referida autorização, constou, com destaque, a ampla experiência da entidade privada no referido mister, com apresentação de dados que evidenciavam o sucesso dos programas por ela implementados. Posteriormente, restou comprovado que os referidos pressupostos eram falsos, o que levou ao questionamento acerca da validade da autorização concedida. Na situação narrada, o ato praticado pelo Diretor

• A. somente poderá ser invalidado, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se comprovada a insubsistência de pressupostos de direito para a sua edição.
• B. é considerado válido, por ser de natureza discricionária e prescindir de motivação fática, podendo, contudo, ser revogado de acordo com novo juízo de conveniência e oportunidade.
• C. deve ser considerado inválido, em face da ausência de correspondência entre a realidade e os motivos de fato indicados para a sua edição.
• D. não pode ser invalidado, eis que a Teoria dos Motivos determinantes se aplica a atos vinculados, exclusivamente.
• E. pode ser anulado, pela própria autoridade que o praticou ou por superior hierárquico, mediante novo juízo de conveniência e oportunidade.