Questões de Direito Administrativo do ano 2016

A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de

• A. um contrato ou uma concessão.
• B. um ato administrativo unilateral.
• C. uma lei.
• D. uma delegação da Administração Pública.

O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos

• A. pela finalidade pública.
• B. pela unilateralidade.
• C. pelo fim imediato de adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
• D. pela bilateralidade.

Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

• A. tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito.
• B. decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.
• C. decidir, conforme a vontade do agente público.
• D. decidir, nos termos da Constituição Federal.
• E. decidir, conforme as melhores razões de Estado.

A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Pode ser dispensada a critério da autoridade competente, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo.
• B. É válida a motivação de caráter genérico, que se resuma a apontar que a decisão é tomada “por razões de interesse público”.
• C. Em regra, as motivações podem ser implícitas, cumprindo ao interessado revelá-las se necessário.
• D. Atos administrativos discricionários prescindem de motivação para serem válidos, visto que são produzidos a critério da Administração pública, por razões de conveniência ou oportunidade.
• E. Em regra, a motivação é requisito de validade do ato administrativo, devendo envolver, para ser suficiente, o apontamento das razões de fato e de Direito que o informam.

Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:

• A. Os empregos públicos são acessíveis sem concurso público, por serem regidos, fundamentalmente, pelo direito privado.
• B. Em regra, os empregos públicos são acessíveis mediante concurso público, assim como o são os cargos públicos.
• C. Os empregados públicos, sujeitos fundamentalmente a regime de direito privado, não estão sujeitos ao teto de remuneração da Administração pública.
• D. O regime de emprego público é fixado por estatuto específico dos funcionários da carreira.
• E. Empregados públicos, após 4 anos de efetivo exercício, passam a gozar de estabilidade nos respectivos empregos.

A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:

I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário.

II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário.

III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões.

IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos.

V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I, III e IV.
• C. IV e V.
• D. II, III e V.
• E. I, II e V.

Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)

Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da

• A. impessoalidade.
• B. legalidade.
• C. moralidade.
• D. eficiência.
• E. publicidade.

Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser

• A. revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.
• B. convalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.
• C. revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.
• D. anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.
• E. anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos

• A. cuja prestação seja indelegável à iniciativa privada, com exclusão de quaisquer outros.
• B. que sejam como tais reconhecidos pelo ordenamento jurídico, podendo ser prestados direta ou indiretamente pelo Estado, nesse último caso mediante instrumentos de delegação à iniciativa privada.
• C. de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
• D. de importância maior para a coletividade, desde que notoriamente reconhecida, independentemente de reconhecimento pelo ordenamento jurídico.
• E. cuja prestação seja delegável à iniciativa privada, o que deve ser feito preferencialmente em caráter de exclusividade, para facilitar a amortização de investimentos e a lucratividade.

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

• A. manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.
• B. anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.
• C. manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
• D. revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.
• E. anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.