Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta a respeito de direito administrativo.

• A. A administração exerce atividade política e discricionária.
• B. A administração pública é o objeto precípuo do direito administrativo.
• C. O âmbito espacial de validade da lei administrativa não está submetido ao princípio da territorialidade.
• D. As instruções normativas podem ser expedidas apenas por ministros de Estado para a execução de leis, decretos e regulamentos.
• E. O regimento administrativo obriga os particulares em geral.

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se por

• A. priorizar o interesse do governante sobre a vontade dos governados, em proteção às minorias.
• B. princípios específicos, como a supremacia e a indisponibilidade do interesse público.
• C. um conjunto de normas e princípios próprios de direito público e de direito privado, considerando que a Administração Pública também celebra contratos típicos de direito privado.
• D. estabelecer as prioridades da Administração Pública, de acordo com a plataforma política do eleito.

A permissão é um tipo de ato administrativo denominado

• A. normativo.
• B. ordinatório.
• C. instrutivo.
• D. protocolar.
• E. negocial.

Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto

• A. à formação da vontade, como complexo.
• B. à exequibilidade, como pendente.
• C. à função da administração, como de gestão.
• D. aos efeitos, como enunciativo.
• E. à função da vontade, como propriamente dito.

O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto criando uma comissão nacional para estudar se o preço de determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada servidor integrante da referida comissão.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a atos administrativos e seu controle judicial.

• A. O decreto federal é uma fonte primária do direito administrativo, haja vista o seu caráter geral, abstrato e impessoal.
• B. Uma vez instituído o referido decreto, não poderá o chefe do Poder Executivo revogá-lo de ofício.
• C. O Poder Judiciário, em sede de controle judicial, poderá revogar o referido decreto por motivos de oportunidade e conveniência.
• D. O referido ato presidencial é inconstitucional, pois é vedado instituir comissões nacionais que visem à promoção de estudo de preços públicos mediante decreto do chefe do Poder Executivo federal.
• E. A expedição do decreto é ato vinculado do chefe do Poder Executivo federal.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial.

( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo.

( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A sequência está correta em

• A. V, V, F, F.
• B. F, F, V, V.
• C. V, F, V, V.
• D. V, F, V, F.

O ato de um administrador público que, ao punir um servidor, impusesse a este uma pena física (que obviamente não estaria prevista em lei), caracterizaria

• A. ato discricionário.
• B. ato anulável.
• C. abuso de autoridade, na modalidade excesso de poder.
• D. abuso de poder na modalidade desvio de poder ou desvio de finalidade.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. O atributo imperatividade, que permite à Administração Pública impor obrigações, independentemente da vontade do particular, é considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.
• B. No ato discricionário, a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração por parte do agente público.
• C. Revogação é a extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência.
• D. O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.
• E. Autorização é um ato vinculado e precário em que a Administração Pública autoriza o uso de bem público por um particular.