Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Considere a seguinte situação hipotética:

Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.

Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

• A. anulado, por desvio de finalidade
• B. revogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder
• C. revogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado
• D. convalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricionário para a fixação das linhas e dos itinerários

A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

• A. individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
• B. imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos
• C. individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação
• D. simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

Considerando a definição de ato administrativo: “Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.

I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.

II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.

Estão corretas as afirmativas

• A. I, III e IV, apenas.
• B. II e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.

Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a sequência correta.

• A. 3, 2, 1, 4
• B. 1, 3, 4, 2
• C. 4, 1, 2, 3
• D. 2, 4, 3, 1

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

• A. A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.
• B. Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.
• D. Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.
• E. Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
• B. Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.
• C. Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.
• D. Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
• E. Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
• B. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.
• C. Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.
• D. A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
• E. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

• A. não possui presunção de veracidade.
• B. pode ser editado sob a forma de resolução.
• C. é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.
• D. classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.
• E. apresenta vício de forma.

Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.
• B. Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.
• C. O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.
• D. O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.
• E. Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

O TRE/PI firmou um contrato administrativo com um particular para o fornecimento de determinados bens. Durante a execução do contrato, foi publicada uma lei que aumentou impostos sobre esses bens. A revisão do contrato foi, então, proposta com base em causas que justificassem a inexecução contratual para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Nessa situação hipotética, a revisão baseia-se na ocorrência

• A. do fato do príncipe.
• B. de caso fortuito.
• C. de força maior.
• D. do fato da administração.
• E. de interferência imprevista.