Questões de Direito Administrativo do ano 2016

O Poder Público, preenchidas todas as exigências legais, ao conceder a particular licença para construção de imóvel (alvará), está no exercício do poder

• A. vinculado.
• B. discricionário.
• C. de polícia.
• D. da continuidade do serviço público.
• E. normativo.

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato.

Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

• A. A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.
• B. No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.
• C. A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.
• D. A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.
• E. Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.

Da hierarquia decorrem os seguintes poderes, exceto:

• A. ordenar ao subordinado atividades ou atos a praticar e a conduta a seguir em cada caso
• B. condicionar e restringir o exercicio dos direitos individuais, tais como a propriedade e a liberdade, em benefício do interesse público
• C. fiscalizar as atividades dos órgãos ou agentes que lhes são subordinados, para zelar pela legitimidade dos atos praticados
• D. rever as decisões dos inferiores, o que exprime a capacidade da administração de reapreciar os próprios atos

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

• A. A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração.
• B. A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário.
• C. Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.
• D. O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.
• E. O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

• A. A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.
• B. O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.
• C. O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.
• D. A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos.
• E. Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

• A. hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.
• B. hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.
• C. disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.
• D. regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.
• E. de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens. A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue os próximos itens. Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado