Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Em relação às entidades que integram a administração indireta, assinale a alternativa correta.

• A. A empresa pública se submete à regra do concurso público, e o respectivo pessoal se sujeita ao regime estatutário.
• B. Autarquia é pessoa jurídica de direito público, que pode ser criada tanto para a execução de atividade típica de Estado quanto para participação estatal na atividade econômica.
• C. A sociedade de economia mista poderá adotar qualquer forma em direito admitida.
• D. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.
• E. Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

• A. caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público;
• B. integrada por diversos órgãos que não possuem personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;
• C. formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;
• D. integrada por entes que não estão vinculados às normas constitucionais afetas à Administração Pública;
• E. integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar atividade econômica.

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

• A. que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.
• B. que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.
• C. criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta.
• D. que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.
• E. que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração

• A. prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
• B. prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
• C. privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos.
• D. restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia.
• E. amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.

Assinale a opção que indica a modalidade interventiva do Estado na propriedade que tenha como características natureza jurídica de direito real, incidência sobre bem imóvel, caráter de definitividade, indenização prévia e condicionada à existência de prejuízo e constituição mediante acordo ou decisão judicial.

• A. requisição
• B. tombamento
• C. servidão administrativa
• D. ocupação temporária
• E. desapropriação

Acerca da aquisição de bens pela administração, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A desapropriação é procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou delegatário autorizado visa alcançar a transferência compulsória da propriedade de alguém, mediante prévia e justa indenização, paga em dinheiro, salvo os casos que a própria Constituição enumera, em que o pagamento é feito com títulos da dívida pública ou da dívida agrária.

II. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, sendo capaz de gerar o título constitutivo de propriedade por força própria, ou seja, independentemente de título jurídico anterior. Mesmo na desapropriação amigável tem-se igual entendimento, dado que, neste caso, o expropriante e o expropriado ajustam seus interesses apenas em relação à indenização, às condições de pagamento e à transferência do bem.

III. Na desapropriação indireta, também chamada de apossamento administrativo, o Estado apropria-se de um bem imóvel particular, e sua consequente integração ao patrimônio público, sem a observância das formalidades do procedimento expropriatório previsto na legislação de regência.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.

• A. É legítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, mesmo sendo o serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada não estão a merecer proteção.
• B. O objetivo da desapropriação é a transferência do bem desapropriado para o acervo do expropriante, sendo que esse fim só pode ser alcançado se houver os motivos ensejadores da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.
• C. A indenização prévia e em dinheiro pela transferência da propriedade operada pela desapropriação é excepcional, a regra geral é que não haverá esse pagamento indenizatório pela expropriação realizada pelo Poder Público.
• D. Em se tratando de bens públicos, um Estado, por exemplo, pode desapropriar bens de outros Estados, ou ainda, podem os Municípios desapropriar bens de outros Municípios, desde que localizados em sua dimensão territorial.
• E. O procedimento expropriatório exaure-se em um só momento, em uma única fase em que o Poder Público manifesta sua vontade e imediatamente consuma a transferência do bem, com a imissão em sua posse.

Em relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. A imissão provisória na posse somente poderá ser feita após a citação do réu.
• B. A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.
• C. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluem os direitos de terceiros contra o expropriado.
• D. No valor da indenização não serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
• E. O processo de desapropriação se extingue com o falecimento do réu ou a perda da capacidade civil.

Assinale a opção correta, segundo a qual a modalidade de intervenção na propriedade privada sujeita o bem, cuja conservação seja de interesse público, por sua importância histórica, artística, arqueológica, bibliográfica ou etnológica, a restrições parciais, mediante procedimento administrativo.

• A. tombamento
• B. ocupação temporária
• C. servidão administrativa
• D. limitação administrativa
• E. desapropriação

Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

• A. A servidão administrativa, de natureza de direito real e de definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.
• B. Sendo permanente, a servidão administrativa jamais será extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.
• C. A servidão administrativa, direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre bem privado quanto público.
• D. Sendo o decreto expedido para constituir a servidão administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos erga omnes.
• E. Ainda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano abstrato.