Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Com o escopo de promover melhoria no sistema de mobilidade urbana, o Estado do Rio de Janeiro resolveu ampliar determinada estrada que comportará significativo aumento no tráfego de veículos em razão dos jogos olímpicos. Durante as obras de reforma e ampliação da via expressa, foi necessária a utilização temporária de terrenos particulares contíguos à estrada, para a alocação transitória de máquinas de asfalto, equipamentos de serviço e pequenas barracas de operários. Para viabilizar tal utilização dos imóveis privados, o Governo do Estado, ao intervir na propriedade, se valeu do instituto da:

• A. servidão administrativa, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;
• B. ocupação temporária, que enseja indenização ao particular se o uso pelo poder público acarretar comprovado prejuízo ao proprietário;
• C. requisição administrativa, que, independentemente de risco iminente, enseja ao particular indenização na proporção da diminuição do uso de sua propriedade;
• D. desapropriação temporária, que acarreta a prévia indenização ao particular, cujo valor pode ser arbitrado pela via administrativa caso haja acordo, ou judicialmente;
• E. limitação administrativa, que enseja necessária e ulterior indenização ao particular, cujo valor varia de acordo com a diminuição do uso de sua propriedade.

A legislação vigente sobre desapropriação

• A. permite, quando se tratar de desapropriação para fins de urbanização ou reurbanização, realizada mediante concessão, que o concessionário aplique a receita decorrente da revenda ou utilização imobiliária em projeto associado, desenvolvido por sua conta e risco, garantido ao poder concedente no mínimo o ressarcimento dos desembolsos com indenizações, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.
• B. estabelece a competência exclusiva das pessoas políticas para promover a declaração de interesse público ou de interesse social.
• C. permite a desapropriação de pessoas jurídicas, ressalvando a necessidade de prévia autorização do Presidente da República, quando se tratar de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização.
• D. considera como hipótese de interesse social a criação e melhoramento de centros de população.
• E. permite que seja renovada a alegação de urgência uma única vez, quando houver expirado o prazo de cento e vinte dias para requerer imissão provisória na posse.

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
• B. Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.
• C. A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.
• D. Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.

A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,

• A. apenas a segunda poderá ser objeto de tombamento.
• B. ambas são passíveis de tombamento.
• C. apenas a primeira poderá ser objeto de tombamento.
• D. nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, haja vista proibição legal expressa.
• E. nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, pois todas as obras de origem estrangeira estão excluídas de tal possibilidade.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.
• B. Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.
• C. O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.
• D. As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.
• E. Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função como prepostos do Estado. Considerando o conceito de agentes públicos e as funções que podem desempenhar, assinale a alternativa correta.

• A. Os agentes políticos, por exercerem funções de direção, normalmente de caráter transitório, não podem ser considerados uma espécie de agentes públicos.
• B. As pessoas convocadas para serviços eleitorais, como os mesários, são exemplos de agentes públicos.
• C. Para ser considerado agente público é necessário que haja uma contratação formal e escrita pelo Estado.
• D. A remuneração, por menor que seja, é necessária estar presente na relação entre o Estado e a pessoa para que esta seja considerada agente público.
• E. Os brasileiros natos não podem desempenhar funções como agentes públicos.

O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder

• A. vinculado.
• B. de polícia.
• C. de continuidade do serviço público.
• D. discricionário.
• E. normativo.

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

• A. funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
• B. é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
• C. atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
• D. foi praticado com excesso de poder.
• E. dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas que a Administração Pública possui para alcançar os fins almejados pelo Estado, visando a proteção do interesse público. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

• A. O poder hierárquico é aquele em que o Chefe do Congresso Nacional distribui e escalona as funções de seus órgãos e agentes, criando, assim, uma relação de subordinação.
• B. No tocante ao poder discricionário, este não admite análise de conveniência e de oportunidade quando da prática do ato, não tendo o agente público, portanto, liberdade para agir.
• C. Poder disciplinar é aquele conferido à Administração com o intuito de restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os direitos da coletividade.
• D. A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia que constitui possibilidade de execução imediata do ato administrativo, ou seja, a Administração Pública executa os seus atos de polícia independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.