Questões de Direito Administrativo do ano 2016

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.
• B. A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.
• C. O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.
• D. As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.
• E. A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

• A. a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.
• B. a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.
• C. haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.
• D. será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.
• E. a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

• A. A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.
• B. A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.
• C. A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.
• D. Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.
• E. Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva: Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade indenização por danos materiais e morais sofridos. A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos, o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto, eventual responsabilização. Nesse caso, considerando os contornos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

• A. resta devidamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente previstos, pois as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
• B. não resta configurada a responsabilidade civil do Município, pois segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade decorrente de conduta omissiva é subjetiva e no caso não restou comprovada a culpa por existir a vigilância na unidade escolar.
• C. há dever de indenizar por parte da Municipalidade, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela segurança dos frequentadores da escola.
• D. não há dever de indenizar por parte da Municipalidade, pois a responsabilidade civil do Estado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se estende a fatos independentes de terceiros, porque é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por expressa previsão constitucional.
• E. resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, com dever de indenizar por parte da Municipalidade, em razão da qualidade de agente público do professor, que gera a obrigação de zelo por conta deste estar no exercício de atividade pública.

A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será

• A. subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.
• B. objetiva, informada pela teoria do risco criado.
• C. objetiva, informada pela teoria do risco integral.
• D. subjetiva, informada pela teoria do risco criado.
• E. subjetiva, informada pela teoria do risco integral.

Acerca da responsabilidade do Estado na doutrina pátria e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos incide nos mesmos termos da responsabilidade da administração pública, bastando que o ato legislativo produza danos ao lesado para que surja o dever de indenizar.
• B. O servidor público responderá por atos dolosos e culposos que causem danos ao administrado, e essa responsabilidade será apurada regressivamente em litígio que envolva o servidor e o ente público ao qual está vinculado, em caso de obrigação do Estado de ressarcir o dano causado ao lesado.
• C. O Estado responde, pelos atos jurisdicionais, nos casos de condenação errônea do jurisdicionado em processo criminal, prisão por prazo superior ao previsto no título condenatório, prisão preventiva seguida de posterior absolvição em processo criminal e dolo do magistrado na prática de ato jurisdicional danoso à parte.
• D. A responsabilidade objetiva do Estado, pela teoria do risco administrativo, indica ser suficiente a concorrência da conduta do agente público, do dano ao terceiro e do nexo de causalidade, não havendo causas excludentes da responsabilidade estatal.
• E. A responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes de atos de seus agentes independente de culpa, exceto nos casos de culpa dativa do preposto do ente público.

A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que

• A. em caso de cumprimento de mandado de reintegração de posse, quando foram utilizados os meios necessários à execução da ordem, haverá responsabilidade em relação ao danos causados pelos esbulhadores à propriedade privada, pois é objetiva a responsabilidade da Administração.
• B. o Estado tem o dever de indenizar a família de trabalhador assassinado na rua por um assaltante, em virtude de falha na prestação do serviço de segurança pública, que é individualmente assegurado aos cidadãos.
• C. os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
• D. em caso de morte de torcedor em briga de torcidas, dentro do estádio de futebol, haverá o dever de indenizar, ainda que demonstrada a culpa exclusiva da vítima.
• E. por ser objetiva a responsabilidade do Estado, deve este responder pelos danos causados por policial militar que, em dia de folga, atropela pedestre com seu veículo, pois o agente público não se despe dessa qualidade em função do regime de trabalho policial.