Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Funcionários de sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água potável realizavam conserto em um bueiro localizado em via pública. Durante o reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda, transeunte que caminhava pela calçada, ocasionando sua queda que resultou em fratura do fêmur. No caso em tela, a indenização devida a Fernanda deve ser suportada:

• A. pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;
• B. pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;
• C. pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo dos seus funcionários da concessionária;
• D. pelo Município e pela sociedade empresária concessionária, de forma solidária, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos funcionários da concessionária;
• E. pelos funcionários responsáveis pelo dano, diretamente, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação de terem atuado com culpa ou dolo.

Cristina, servidora estadual ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), cumprindo determinação do Promotor da Infância e Juventude, notificou Charles para comparecer à Promotoria para prestar esclarecimentos sobre suposto abuso sexual de que teriam sido vítimas seus filhos menores. Meses depois, Charles ajuizou ação ordinária pretendendo reparação por danos morais, alegando que se submeteu a ato vexatório por ter sido abordado no portão de sua casa pelo TNAI para receber documento que tratava de assunto constrangedor, e que as vizinhas do outro lado da rua avistaram o ato notificatório, sem, contudo, terem escutado seu teor. No caso em tela, a pretensão de Charles deve ser julgada:

• A. procedente, pois se aplica a responsabilidade civil subjetiva do Estado e, por tal razão, o particular não precisa comprovar ter o agente público agido com culpa ou dolo;
• B. procedente, pois se aplica a responsabilidade civil objetiva do Estado e, por tal razão, o particular não precisa comprovar o resultado danoso causado pelo ato ilícito;
• C. improcedente, pois não está presente o elemento do dolo ou culpa da responsabilidade civil subjetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no exercício das funções;
• D. improcedente, pois os atos praticados por agentes dos serviços auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público não se submetem ao regime de responsabilidade civil objetiva;
• E. improcedente, pois ausentes os elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, a que se submetem os agentes dos serviços auxiliares do Ministério Público no exercício das funções.

Ernesto, servidor público estadual, ao atender um cidadão em sua repartição, ficou aborrecido com o comentário de que o atendimento era muito ruim. Ato contínuo, desferiu socos e chutes no referido cidadão. Este último procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito de quem seria o responsável pela reparação dos danos sofridos, bem como sobre a natureza dessa espécie de responsabilização. À luz da sistemática constitucional, nesse caso, a responsabilidade:

• A. da Administração Pública será objetiva, vedado o direito de regresso contra o servidor público;
• B. do servidor público será objetiva, vedado o direito de regresso contra a Administração Pública;
• C. da Administração Pública será subjetiva, facultado o direito de regresso contra o servidor público;
• D. do servidor público será subjetiva, permitido o direito de regresso contra a Administração Pública;
• E. da Administração Pública será objetiva, permitido o direito de regresso contra o servidor público.

Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,

• A. a responsabilidade principal e de caráter objetivo é da empresa prestadora do serviço de transporte aéreo público, somente havendo responsabilidade estatal em caráter subsidiário.
• B. fica excluída a responsabilidade da União, haja vista que somente fatos ocorridos no território nacional são capazes de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva nos serviços públicos.
• C. somente deve haver responsabilização da União em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada, no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do serviço, em razão da falha na prestação do serviço de segurança aeroportuária.
• D. não há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.
• E. aplica-se a teoria do risco integral, devendo a União indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais, doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado.

Quanto às noções de serviços públicos, caducidade é a extinção da concessão por

• A. mero interesse privado manifestado pelo concessionário.
• B. mero interesse público manifestado pelo poder concedente.
• C. descumprimento das regras contratuais por parte do concessionário.
• D. descumprimento das regras contratuais por parte do poder concedente.

A modalidade de extinção da concessão fundada na perda, pela concessionária de serviços públicos, das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido denomina-se

• A. encampação.
• B. caducidade.
• C. anulação.
• D. revogação.
• E. rescisão.

Sobre as noções de serviços públicos, nos termos da legislação específica, serviço adequado é aquele que atenda aos seguintes princípios, EXCETO:

• A. Segurança.
• B. Atualidade.
• C. Efetividade.
• D. Regularidade.

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. A classificação de determinado serviço público como singular pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando a medição da utilização individual direta do serviço público prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. A efetiva prestação de um serviço público e a obrigatoriedade de procedimento licitatório prévio são características comuns ao regime de concessão e ao de permissão de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Os serviços públicos gerais são indivisíveis, sendo prestados a toda a coletividade, sem destinatários determinados ou individualizados.

• C. Certo
• E. Errado