Questões de Direito Administrativo do ano 2016

Assinale a opção correta a respeito dos serviços públicos.

• A. Os serviços públicos gerais (ou uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
• B. Os serviços públicos individuais (ou uti singuli) não são mensuráveis relativamente aos seus destinatários.
• C. O serviço público desconcentrado é aquele em que o poder público transfere sua titularidade, ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação.
• D. Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
• E. Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

Acerca das formas de delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. As parcerias público-privadas poderão ser celebradas nas modalidades contratuais de concessão patrocinada, de concessão administrativa e de permissão administrativa, sendo que a concessão patrocinada visa delegar serviço público ou obra pública, ao passo que as demais só poderão delegar serviço público.
• B. A concessão de serviço público será realizada mediante contrato administrativo, submetido à licitação pública, na modalidade de concorrência, devendo essa ser precedida de audiência pública, dependendo do valor do certame.
• C. A permissão de serviço público é o contrato administrativo para exploração de serviço público, precedido de licitação, para pessoa jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua própria conta e risco, gerando direitos ao permissionário quanto ao período de exploração.
• D. A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada por ordem bancária, cessão de créditos tributários e outorga de direitos sobre bens públicos dominiais, entre outros meios previstos em lei.
• E. A contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada a, entre outros requisitos, autorização da autoridade competente lastreada em estudo técnico acerca da conveniência e da oportunidade da licitação, observância de limites de responsabilidade fiscal e ausência de vulneração às metas de resultados fiscais.

A CF estabelece que a prestação de serviços públicos é de incumbência do Poder Público. Dessa forma, assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o Poder Público pode prestar serviços públicos, sendo vedado ao setor privado tal execução.
• B. Serviços públicos poderão ser delegados a terceiros desde que haja licitação e interesse do Poder Público, sendo formalizados por intermédio de contrato administrativo de caráter especial.
• C. O serviço postal brasileiro é de competência exclusiva da União. Já o serviço de transporte rodoviário
• D. Caso o Ifap formalize um contrato para limpeza e conservação de seu campus, estará fornecendo um serviço público à população que o utiliza.
• E. Serviços públicos podem ser prestados por particulares devidamente autorizados pela Administração Pública, sem a necessidade de formalização contratual.

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

• A. princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;
• B. princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;
• C. princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;
• D. princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;
• E. princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

Entre as modalidades de delegação da prestação do serviço público, pode-se citar a

• A. nomeação.
• B. atribuição.
• C. concessão.
• D. avocação.
• E. encampação.

A vacância do cargo público decorrerá de

• A. ascensão.
• B. transferência.
• C. nomeação.
• D. promoção.
• E. reversão.

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.
• B. É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.
• C. Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.
• D. Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.
• E. A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

• A. O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
• B. Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
• C. Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
• D. A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
• E. Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Vereador

• A. será afastado do cargo, emprego ou função, sendo--lhe facultado optar pela remuneração.
• B. acumulará as vantagens do cargo, emprego ou função e as remunerações do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários.
• C. perderá o vínculo com a Administração Pública, obrigatoriamente.
• D. perderá o vínculo com a Administração Pública, facultativamente.

Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a administração pública, como a criação de conselhos e organizações sociais, entre outras entidades, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

• A. Agências executivas como a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possuem atribuições de regulação e fiscalização, podendo exercer também atividades de controle econômico.
• B. As organizações sociais, cuja qualificação é concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são constituídas por pessoas jurídicas de direito público com a finalidade de atender assuntos que correspondam às relações entre o Estado e a sociedade.
• C. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito privado, mediante termo de parceria com o poder público, e visam atender ao princípio da universalização dos serviços.
• D. As agências executivas são compostas por órgãos da administração pública direta que têm como finalidade executar atividades delegadas pelo poder público em função da comprovada capacidade de gestão estratégica nos dois anos de atuação anteriores à delegação.
• E. As agências reguladoras, compostas por autarquias e fundações, são vinculadas ao Poder Executivo e exercem atividades delegadas pelo poder público.