Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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Em relação aos contratos administrativos, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que:
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A) é facultada a publicação resumida do contrato e de seus aditivos na imprensa oficial, salvo quando precedidos de licitação na modalidade concorrência, única hipótese em que a publicação na forma de extrato se torna obrigatória.
B) o contrato administrativo é sinalagmático, ou seja, somente poderá ser alterado por acordo entre as partes.
C) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
D) o contratado não é obrigado a aceitar, ainda que nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras inferiores 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
E) o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por período superior a 60 (sessenta) dias, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública
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A) obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
B) faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
C) contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
D) outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
E) confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.
A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente
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A) poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados.
B) deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.
C) não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.
D) fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.
E) fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.
Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse - FCC - 2020
A celebração de convênios entre o ente federado e as entidades que integram a Administração pública indireta exige
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A) transferência de recursos materiais ou financeiros, que é a finalidade principal do ajuste.
B) descrição precisa do objeto e das atribuições de cada partícipe, demonstrando a convergência dos interesses envolvidos.
C) adequado dimensionamento dos servidores que serão transferidos de uma pessoa jurídica convenente à outra para execução das atividades previstas no plano de trabalho e outras de mesma natureza.
D) indicação e previsão de recursos orçamentários e financeiros que se prestarão a remunerar o ente convenente que executar as atribuições constantes do ajuste.
E) prévia licitação ou, ao menos, procedimento de chamamento para identificação do ente integrante da Administração indireta cujo campo funcional seja mais adequado à execução do objeto do convênio.
Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público
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A) não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
B) responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
C) não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
D) poderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
E) será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.
Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite
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A) inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
B) prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
C) concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
D) analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
E) interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.
Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina
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A) responderá pela prática de ato de improbidade e se sujeitará à suspensão de suas funções, mas não terá seus direitos políticos afetados, e Jardel perderá a função pública e terá seus direitos políticos suspensos por prazo indeterminado.
B) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: suspensão de suas funções e perda dos direitos políticos com relação a Marina, e perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos com relação a Jardel.
C) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações: perda da função pública e dos direitos políticos com relação a Marina, e suspensão de suas funções e dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos com relação a Jardel.
D) não responderá pela prática de ato de improbidade administrativa, já que nada determinou ao motorista, tendo sido a ordem emitida por Jardel, suportando apenas ele as cominações previstas para a prática de ato de improbidade, como a perda da função pública e dos direitos políticos.
E) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos em relação a Marina, e pelo prazo de 3 a 5 anos em relação a Jardel.
A Administração Pública pretende alienar bem imóvel que lhe pertence, cuja aquisição derivou de procedimento judicial. Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, referido bem, devidamente avaliado, poderá ser alienado por ato da autoridade competente, através da adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade
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A) de concorrência apenas, independentemente da necessidade ou utilidade da alienação.
B) de concorrência ou leilão, independentemente da necessidade ou utilidade da alienação.
C) de concorrência apenas, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.
D) de concorrência ou leilão, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.
E) de leilão apenas, comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
O ato administrativo, à luz da teoria dos motivos determinantes,
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A) será nulo, se comprovada a não ocorrência da situação exposta, pelo administrador público, na motivação que o fundamentou.
B) não se vincula à motivação se esta, conquanto exposta pelo administrador público que o pratica, não era obrigatória.
C) vincula-se à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato discricionário.
D) tem sua eficácia vinculada à motivação exposta na sua fundamentação apenas quando se tratar de ato vinculado.
E) não exige, quando vinculado, motivação por parte da autoridade que o pratica, visto que os motivos que o determinam já constam da norma legal.
Atenção: A questão referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
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A) poderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
B) poderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
C) não poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
D) não poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
E) poderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
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