Questões de Direito Administrativo do ano 2020
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A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que
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A) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
B) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
C) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
D) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
E) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que
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A) não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
B) ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
C) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
D) não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
E) ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
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A) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
C) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
D) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
E) fiscalizar a execução contratual.
Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:
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A) Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
B) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.
D) O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
E) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
O Provimento descrito na Lei Nº 8112/90 é quando o cargo público é preenchido, sendo realizado por ato da autoridade competente de cada poder. Por exemplo, o chefe do poder executivo tem competência exclusiva para provimento dos cargos do poder executivo. Qual(is) é/são a(s) forma(s) de provimento?
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A) É quando o cargo público é desocupado, se torna vago.
B) É quando o servidor toma posse em outro cargo e por determinação da lei não pode acumular com o atual.
C) É o desempenho das atribuições de cargo público ou da função de confiança. O servidor tem um prazo de 15 dias para entrar em exercício após a posse.
D) É a nomeação e pode ocorrer em caráter efetivo (depende de aprovação em concurso público), ou em cargo de comissão para as atribuições de chefia, direção ou assessoramento.
E) É a investidura em cargo público que após ser nomeado por meio do diário oficial tem 30 dias para tomar posse e passar a se tornar servidor público, e entrar em exercício.
A Administração Pública indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
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A) as Autarquias e as Fundações públicas.
B) a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C) a União, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista.
D) as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações públicas.
A Administração Pública tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Portanto, se a administração tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos. Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, cujo sigilo deve ser mantido e preservado.
Dentre os princípios a seguir, aquele que apresenta maior relação com as considerações supracitadas é
Dentre os princípios a seguir, aquele que apresenta maior relação com as considerações supracitadas é
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A) Eficiência.
B) Legalidade.
C) Moralidade.
D) Publicidade.
NÃO é uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que
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A) importam enriquecimento ilícito.
B) causam lesão ao patrimônio público.
C) resultam na prescrição de crimes ao erário público.
D) atentam contra os princípios da Administração Pública.
Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:
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A) regulamentar: é o poder consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
B) disciplinar: é o poder de editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.
C) hierárquico: é o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo, assim, a relação de subordinação.
D) de polícia: é o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e dos serviços da Administração.
Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:
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A) Regime de execução.
B) Projeto básico.
C) Projeto Piloto.
D) Plano de negócios.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
