Questões sobre Administração Pública

Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.

Ato de agente público praticado com desvio de finalidade ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob a capa da legalidade e do interesse público. Por isso a doutrina e a jurisprudência, em uníssono, afirmam que o desvio de finalidade há de ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente por fins ilegais ou imorais não desejados pelo legislador. Trata-se da aplicação da consagrada expressão "indícios vários e concordantes são prova", já que prova inequívoca, nessas condições, só seria possível mediante confissão, algo absolutamente improvável em um processo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.

A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor ou o sucessor, perante a fazenda pública, em ação regressiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

A ANVISA é uma autarquia especial, com gestão colegiada, cujos dirigentes têm estabilidade assegurada por mandatos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

A ANVISA se relaciona com o Ministério da Saúde mediante contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.

No seu processo decisório, a ANVISA raramente se utiliza de consultas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O Direito Administrativo no Brasil é juridicamente conceituado através do critério do Poder Executivo

• B.

  (B) Dentre os órgãos do Ministério da Fazenda, encontra-se o Conselho Monetário Nacional que, por implementar políticos públicos na área macroeconômica, pode ser classificado como órgão colegiado inativo.

• C.

  (C) A hierarquia administrativa baseia-se na autoridade, de modo que a relação hierárquica envolve poderes como os de comando, de fiscalização, de revisão e de punição, entre outros.

• D.

  Os atos dos gestores das empresas públicas que compõem a administração pública direta, estão sujeitos a sanção aplicável, em virtude de ação judicial por improbidade administrativa.

• E.

  Pode-se afirmar que ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo.

De acordo com a classificação que divide os órgãos públicos conforme a sua posição estatal, as Secretarias de Estado são consideradas órgãos:

• A.

  independentes;

• B.

  colegiados;

• C.

  autônomos;

• D.

  superiores;

• E.

  coletivos.

O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um(a)

• A.

  órgão autônomo.

• B.

  entidade autárquica

• C.

  empresa pública.

• D.

  fundação pública

• E.

  sociedade de economia mista.

Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

A diretoria do SERPRO, após avaliar a oportunidade de atuação no segmento de segurança digital, concluiu que havia as seguintes opções: criar uma nova subsidiária ou participar como acionista em uma empresa privada, mas sem deter o controle acionário.

Nessa situação, a direção do SERPRO dependerá de autorização legislativa tão-somente para a criação da subsidiária.

• C. Certo
• E. Errado

Entrega de recursos financeiros classificáveis em despesas correntes ou despesas de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é a denominada:

• A.

  transferência extra-orçamentária.

• B.

  transferência intra-governamental.

• C.

  transferência extra-patrimonial.

• D.

  transferência voluntária.