Questões sobre Atos Administrativos

Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:

• A. Cobrança de tributos.
• B. Aplicação de multa de trânsito.
• C. Fechamento de estabelecimentos que não respeitam normas sanitárias.
• D. Liminar em mandado de segurança determinando o reingresso de servidor público.

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
• B. A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
• C. A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
• D. A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
• E. O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se

• A. presunção de legitimidade.
• B. autoexecutoriedade.
• C. motivação.
• D. tipicidade.
• E. imperatividade.

Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

• A. nulo por ausência de finalidade.
• B. anulável por ausência de objeto.
• C. anulável por ausência de forma.
• D. anulável por ausência de motivação.
• E. nulo por ausência de motivo.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É correto definir ato administrativo como aquele editado no exercício de função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.
• B. A doutrina administrativista majoritária considera a imperatividade e a autoexecutoriedade como elementos, pressupostos ou requisitos do ato administrativo.
• C. A lei, ao definir a atuação do Poder Público, determinará se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária, pois, consoante o princípio da legalidade estrita aplicado ao Direito Administrativo, a lei poderá estipular a atuação vinculada do agente de forma objetiva, ou ao agente conceder algum espaço discricionário de escolha, neste caso também observando os limites legais.
• D. A motivação é a exteriorização dos motivos do ato administrativo e, uma vez realizada, passa a integrá-lo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal. Tratase da teoria dos motivos determinantes.
• E. Não respondida.

Trata-se de elemento ou atributo presente apenas nos atos administrativos discricionários:

• A. o objeto.
• B. a presunção de legitimidade.
• C. o mérito.
• D. a motivação.

Paulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá- -lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de

• A. forma.
• B. objeto.
• C. motivo.
• D. finalidade.
• E. competência.

Analise as assertivas e, depois, assinale a opção correta:

I- Ocorre o apossamento administrativo de propriedade privada sem regular desapropriação, mas a área foi afetada para destinação apta a ensejar a expropriação. No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário postular indenização, em face da Administração Pública, pela perda da propriedade.

II- No âmbito da desapropriação por interesse social, intentada a ação, o proprietário pode discutir, em seu bojo, o preço ofertado c a presença ou não dos pressupostos para a declaração de interesse social, mas não a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social.

III- Não há que se subtrair do Judiciário a apreciação de lesão a direito, de modo que a conveniência e a oportunidade da declaração de interesse social podem ser debatidas no bojo da expropriatória.

• A. Apenas a assertiva I é correta.
• B. Apenas a assertiva II é correta.
• C. Apenas a assertiva III é correta.
• D. Todas as assertivas são falsas.
• E. Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o da:

• A. Presunção de legalidade.
• B. Tipicidade.
• C. Imperatividade.
• D. Autoexecutoriedade.
• E. Presunção de legitimidade.

O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como:

• A. a normatividade jurídica que irá incidir sobre determinada situação de fato que lhe é antecedente.
• B. a ocorrência no mundo fenomênico de certo pressuposto fático, relevante para o direito, que vai postular ou possibilitar a edição do ato administrativo.
• C. a explicitação dos fundamentos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo e sem a qual o ato é nulo.
• D. o móvel ou intenção do agente ou, em outros termos, a representação psicológica que levou o administrador a agir, e que tem especial importância no plano dos atos discricionários.