Questões sobre Atos Administrativos

Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.

A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta apenas atos administrativos discricionários.

• A. Anulação, aprovação e decreto
• B. Autorização, aprovação e revogação
• C. Homologação, revogação e anulação
• D. Despacho, homologação e demissão

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Assertiva: Nessa situação, caso queira obstar os efeitos do referido ato mediante mandado de segurança, o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autoridade delegante.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas a seguir.

I. O Poder Judiciário pode examinar os atos administrativos de qualquer natureza, inclusive os discricionários, sob o aspecto da legalidade e da moralidade.

II. Atos normativos do Poder Executivo não se submetem ao controle judicial.

III. O processo especial de execução é uma das peculiaridades ou prerrogativas garantidas à Administração Pública quando for parte em ação judicial.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas.
• D. I, II e III.

Julgue os próximos itens, relativos a poderes, organização administrativa do Estado e controle da administração. Situação hipotética: Carla tomou posse em cargo efetivo do DF em 20/12/2011. No ano de 2015, foi-lhe aplicada penalidade de suspensão por quatorze dias. Cinco anos após a data da posse, ela requereu e teve deferida, no dia 21/12/2016, licença-prêmio por assiduidade. Assertiva: Nessa situação, o ato de concessão da licença é inválido.

• C. Certo
• E. Errado

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O atestado médico apresentado por João somente surtiria efeitos após a homologação pelo setor de assistência à saúde do seu órgão de lotação.

• C. Certo
• E. Errado

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A concessão de diária é ato vinculado da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,

• A. não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição.
• B. a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.
• C. a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente.
• D. o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão.
• E. o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação.

Um servidor da Polícia Civil foi submetido a processo disciplinar para apuração de responsabilidade pela prática de infração disciplinar apenada com demissão. Concluídas as fases do processo e proferida a decisão pela demissão do servidor, este demandou o Poder Judiciário, para buscar a anulação do ato administrativo, sob o fundamento de que as provas colhidas no processo não seriam suficientes para demonstrar sua culpabilidade. Afirmou, assim, não ter havido correta aplicação da lei ao caso concreto. A pretensão do servidor

• A. não procede, tendo em vista que seria necessário ao Poder Judiciário adentrar ao exame de provas no processo disciplinar para que fosse possível a anulação de ato administrativo vinculado.
• B. pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, que exerce controle integral de legalidade e discricionariedade sobre os atos administrativos, o que autoriza correta análise dos fatos e provas colacionados aos autos e correta aplicação da sanção administrativa.
• C. seria admitida pelo Judiciário apenas para a suspensão do processo disciplinar por eventual vício de legalidade durante a tramitação, não sendo possível fazê-lo quando já proferida a decisão administrativa.
• D. pode ser procedente caso não tenha decorrido prazo superior a 5 anos, hipótese em que prescreve a possibilidade de revisão dos atos administrativos no âmbito do Poder Judiciário, remanescendo a possibilidade de revisão administrativa.
• E. viola a discricionariedade administrativa, que não admite controle judicial, sendo o controle dos vícios de legalidade, conveniência e oportunidade restrito ao poder da Administração pública de rever seus próprios atos.