Questões sobre Atos Administrativos

Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos:

I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

II. A administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Está correto o que se afirma somente em

• A. I e II.
• B. II.
• C. I e III.
• D. III.

Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

• A. incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel.
• B. incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro.
• C. correta.
• D. incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação.
• E. incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

Considere:

I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.

II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.

III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. III e IV.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. II.

Considere duas situações hipotéticas:

I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;

II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.

No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,

• A. ambas as hipóteses estão corretas.
• B. ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.
• C. está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• D. está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.
• E. ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.

O desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se:

• A. suspensão
• B. caducidade.
• C. revogação.
• D. cassação
• E. anulação

Considere a seguinte situação hipotética. Determinada pessoa obteve licença para o funcionamento de um hotel e, tempo mais tarde, modifica a finalidade do empreendimento que passa ser um motel, sem ciência do Poder Público. O desfazimento do ato ocorreu por:

• A. cassaçao
• B. revogação.
• C. resiliação.
• D. anulação.
• E. extinção subjetiva

O ato administrativo discricionário

• A. apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato.
• B. apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade.
• C. não comporta anulação.
• D. é passível de revogação.
• E. não está sujeito a controle judicial.

No estudo dos atos administrativos, os atos ordinatórios representam o poder hierárquico do Estado.

Quanto às suas espécies, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Instrução é fórmula de expedição de normas gerais e abstratas de orientação interna das repartições, emanadas de seus chefes, a fim de prescrever o modo pelo qual seus subordinados deverão dar andamento aos seus serviços, não podendo contrariar o regimento ou o estatuto do serviço, uma vez que são atos inferiores.
• B. Despachos são os atos pelos quais os agentes administrativos se comunicam. Formalmente, são comunicações por meio das quais as autoridades encaminham papéis e informações em geral e prescindem de publicação.
• C. Circular é a forma pela qual autoridades superiores transmitem ordem uniformes a funcionários subordinados, não veicula regras de caráter abstrato, mas concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades.
• D. Portaria são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos e repartições públicas expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Como decorrência da imperatividade, o ordenamento jurídico confere aos atos administrativos a autoridade, a presunção de juridicidade e a impossibilidade de atuação consensual na Administração Pública.
• B. Caracteriza-se a eficácia do ato administrativo quando simplesmente são atendidos os elementos da competência, da finalidade, da forma, do motivo e do objeto.
• C. A avaliação social dos atos administrativos decorre da respectiva efetividade, com referência metajurídica, considerando o parâmetro de alcance de resultados práticos.
• D. A relatividade não pode ser considerada atributo do ato administrativo, uma vez que a atuação estatal caracteriza-se por princípios não aplicáveis ao setor privado.
• E. No estágio atual, a executoriedade, como atributo imanente à ação administrativa, destina-se a compelir imediatamente os particulares para os fins almejados da Administração, também se caracterizando como um dos privilégios administrativos.

José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.

• C. Certo
• E. Errado