Questões sobre Atos Administrativos

Quais são os requisitos de validade do ato administrativo?

• A. Legalidade, motivos determinantes e vinculação.
• B. Conveniência, oportunidade, interesse público e vigência.
• C. Imperatividade, legitimidade, objeto definido e motivação.
• D. Identificação do destinatário, instrução e homologação.
• E. Competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

A revogação do ato administrativo é competência privativa

• A. do Poder Judiciário.
• B. da Administração Pública e/ou do Poder Judiciário.
• C. da Administração Pública.
• D. de um Órgão Colegiado.
• E. da Autoridade que o praticou.

A prática de um ato discricionário decorre de uma lacuna na lei. Nesses espaços, a atuação do administrador é legitimada pelo legislador. Essa discricionariedade existe para

• A. atender atos de direito privado, e para a prática de ato que não contém manifestação de vontade.
• B. atender situações que não produzem efeitos jurídicos que são denominados atos de conhecimento.
• C. atender à conveniência do serviço quando a lei é omissa e não previu todas as situações supervenientes, e quando a lei prevê determinada competência mas não estabelece a conduta a ser adotada.
• D. a adoção da prática de atos políticos que não estão sujeitos ao regime jurídico-constitucional.
• E. atender a qualquer ato da administração que seja urgente e tenha caráter normativo.

Assinale a opção que é considerada exceção à regra geral da auto-executariedade dos atos administrativos.

• A. Revogação de contrato administrativo por inadimplência do contratado
• B. O princípio da tutela e da auto tutela
• C. O princípio da segurança jurídica
• D. Revogação de ato administrativo pela própria administração
• E. Cobrança de multas impostas a contribuintes

Paulo, servidor público estadual, conduzia viatura oficial em uma rodovia quando houve um acidente. Apurado o valor do dano causado, por meio de um processo administrativo, Paulo foi considerado culpado e se negou a pagar.

Nessa situação hipotética, de acordo com o atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos,

• A.

  a administração deverá imediatamente inscrever em dívida ativa o respectivo valor, com vistas a formar um título executivo e propor a devida ação de execução.

• B.

  a administração poderá, mesmo sem o consentimento de Paulo, determinar que o referido valor seja descontado da sua remuneração.

• C.

  o Estado, por intermédio de sua procuradoria jurídica, deverá propor uma ação de indenização, visando o ressarcimento dos danos causados por Paulo.

• D.

  o Estado poderá promover, de ofício, a penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do seu crédito.

Assinale a alternativa correta.

A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esta é a definição correspondente a de

• A.

  fato administrativo.

• B.

  fato da administração.

• C.

  ato jurídico.

• D.

  ato administrativo.

• E.

  ato da administração.

Quais são os atributos do ato administrativo emanado do Poder Público que o fazem distinguir do ato jurídico de direito privado?

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

• B.

  Finalidade, legalidade e legitimidade.

• C.

  Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

• D.

  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• E.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os atos administrativos podem ser anulados por

• A.

  ilegalidade, somente pela Administração.

• B.

  ilegalidade, somente pelo Judiciário.

• C.

  inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração.

• D.

  ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

• E.

  inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada.

• C. Certo
• E. Errado

Enquanto não decreta a invalidade do ato administrativo, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário, este será tido como válido e operante e produzirá efeitos. Esta é uma das consequências da

• A.

  moralidade e eficiência.

• B.

  legalidade.

• C.

  presunção de legitimidade.

• D.

  autoexecutoriedade.

• E.

  finalidade e motivação.