Questões sobre Atos Administrativos

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes. Em decorrência do atributo da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à disciplina do ato administrativo, julgue os itens seguintes. O ato composto é aquele que resulta de manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para a formação de um único ato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Todo ato administrativo pode ser compreendido como um ato da administração pública, mas nem todo ato da administração pública pode ser classificado como ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O motivo é elemento exclusivo de atos administrativos de natureza vinculada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

O objeto é o elemento do ato administrativo que pode ser conceituado como o resultado que a administração busca para a sua prática institucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A revogação pode ser definida como o ato administrativo, de natureza discricionária, pelo qual a administração pública, por motivos de oportunidade e conveniência, extingue determinado ato válido, com preservação dos efeitos já produzidos por esse ato no momento anterior à revogação.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

• A.

  Os atos administrativos de opinião apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os pareceres.

• B.

  A presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

• C.

  A auto-executoriedade consiste em atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

• D.

  A Forma é um elemento do ato administrativo que consiste no efeito jurídico imediato que o ato produz.

• E.

  Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo que o pressuposto de fato é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.

• B.

  A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.

• C.

  A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.

• D.

  Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.

• E.

  Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.