Questões sobre Atos Administrativos

Marque a opção incorreta.

• A.

  Quando a lei confere expressamente à Administração remoção ex officio de funcionário, aponta uma situação de discricionariedade.

• B.

  A lei, ao definir o motivo do ato administrativo, utilizando-se dos chamados conceitos jurídicos indeterminados, aponta uma situação de discricionariedade.

• C.

  O mérito do ato administrativo diz respeito à oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir e tem relevância quanto ao controle judicial da Administração Pública.

• D.

  Cuida-se de controle legislativo sobre a Administração Pública a competência do Senado Federal para processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

• E.

  A competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, ainda que se trate de competência conferida por lei a determinado agente, com exclusividade.

Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
• B. A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• C. As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
• D. As duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Os atos administrativos praticados por agentes incompetentes podem ser declarados nulos porque os atos administrativos praticados com vício de competência não admitem convalidação.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

• A. A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
• B. A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
• C. As duas são falsas.
• D. As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito.

A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA

• A. Ambas são falsas.
• B. A segunda é verdadeira e a primeira é falsa.
• C. A primeira é verdadeira e a segunda justifica a primeira.
• D. A primeira é verdadeira, mas a segunda não justifica a primeira.

Acerca da convalidação dos atos administrativos, é requisito passível de aplicação do referido instituto sem restrições o(a)

• A.

  motivo.

• B.

  finalidade.

• C.

  competência.

• D.

  discricionariedade.

• E.

  objeto.

A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.

• A.

  As decisões jurisdicionais, precípuas do Poder Judiciário, são espécies de atos administrativos.

• B.

  O Direito Privado, espécie antagônica ao Direito Público, não é legitimado sequer a expedir regras supletivas ao regime legal protegido pelo interesse público.

• C.

  Atos administrativos são sinônimo de atos da Administração.

• D.

  Os agentes concessionários de serviços públicos, no exercício de suas funções típicas, expedem atos administrativos.

• E.

  Mesmo nos atos discricionários, o agente público não se desvincula da situação de fato prevista na lei.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à administração pública federal, assinale a opção correta.

• A.

  A autoridade administrativa superior, caso pretenda delegar a decisão de recursos administrativos, deverá fazê-lo mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial da União, de modo a garantir o conhecimento da delegação aos interessados, em consonância com o princípio da publicidade.

• B.

  Compete privativamente ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

• C.

  Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos.

• D.

  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contando-se tal prazo da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

• E.

  Ao delegar a edição de atos de caráter normativo, o instrumento de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

• B.

  O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

• C.

  O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

• D.

  Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

• E.

  Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.