Questões sobre Atos Administrativos

Os atos administrativos são classificados como atos de império, de gestão e de expediente. Acerca dessa classificação, assinale a opção correta.

• A.

  A locação de um imóvel pela administração de um particular é modalidade de ato de gestão.

• B.

  A aplicação de uma multa de trânsito pelo agente público é exemplo de ato de expediente

• C.

  A nomeação ou exoneração de servidor público pela administração é um ato de expediente.

• D.

  A formalização de um processo pela administração que tenha sido protocolado por particular é modalidade de ato de império.

• E.

  A inscrição de um devedor na dívida ativa da administração pública é exemplo de ato de gestão.

A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Ato vinculado pode ser revogado.

• B.

  Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

• C.

  Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

• D.

  Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

• E.

  Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

A respeito da anulação e revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  A anulação do ato administrativo é feita unicamente pela administração pública e não pelo Poder Judiciário.

• B.

  A revogação do ato administrativo dá-se quanto a um ato válido, mas que a administração entende por bem retirá-lo do mundo jurídico por considerá-lo inoportuno ou inconveniente.

• C.

  O ato vinculado poderá ser revogado pela administração quando esta considerar necessário.

• D.

  O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo editado pelo Poder Executivo quando neste houver uma ilegalidade.

• E.

  A anulação do ato só poderá ser feita pelo Poder Judiciário e a revogação, pela administração pública.

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

• A.

  as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

• B.

  o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

• C.

  na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

• D.

  enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

• E.

  toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

Acerca da distinção entre atos discricionários e vinculados, assinale a opção correta.

• A.

  A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato a ser praticado pelo agente público.

• B.

  O Poder Judiciário pode revogar o ato administrativo, especialmente o discricionário.

• C.

  Quando a lei não dá margem de liberdade ao administrador, temse que o ato é discricionário.

• D.

  O Poder Judiciário, em regra, pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo para, constatada a irregularidade, anular o ato praticado pelo agente público.

• E.

  A análise da conveniência e oportunidade da prática de um ato praticado pelo agente público representa o mérito administrativo. Assim, a análise acerca da revogação ou não de determinado ato é também uma análise de mérito administrativo

É certo que a Administração Pública, dentre outras situações,

• A.

  está sujeita à fiscalização administrativa de seus atos, sendo-lhe vedada a revogação de seus atos discricionários.

• B.

  tem o dever de velar pela execução da lei, facultada a anulação dos atos ilegais que praticar.

• C.

  sujeita-se ao controle jurisdicional de sua atuação, mas não ao controle legislativo de seus atos.

• D.

  não pode descumprir a lei a pretexto de sua inconstitucionalidade, mas pode atuar, em qualquer situação, contra legem ou praeter legem.

• E.

  deve anular os atos ilegais que praticar e pode revogar seus atos discricionários inconvenientes ou inoportunos.

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial.

Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, é definido como

• A. parecer.
• B. visto.
• C. comprovação.
• D. homologação.
• E. permissão.