Questões sobre Atos Administrativos

O ato administrativo está sujeito ao controle interno, realizado pela própria administração pública no exercício do poder de autotutela, e ao controle externo, exercido pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.

Caso um ato administrativo discricionário já praticado se mostre inconveniente e inoportuno, a administração poderá, via de regra, revogá-lo. Esse ato de revogação produzirá efeitos ex nunc .

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

A administração pública pode exercer o seu poder de polícia por meio de atos administrativos gerais, de caráter normativo, ou por meio de atos concretos, como o de sancionamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

O poder de polícia é delegável a particulares e a outros órgãos e entidades públicas, apesar de decorrer da imperatividade do poder estatal e da própria força de coerção sobre os administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca do direito administrativo.

Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública, incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais demoliram a construção em área pública. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A.

  No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.

• B.

  Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais apropriado para o caso.

• C.

  A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito, ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.

• D.

  A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder Judiciário.

• E.

  Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.

Quanto ao regime jurídico a que se submetem os atos administrativos no ordenamento brasileiro, assinale a opção incorreta.

• A.

  Confifigura desvio de finalidade a prática de ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• B.

  Em virtude de sua presunção de legitimidade, até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade com a lei.

• C.

  A conveniência e a oportunidade da prática do ato constituem o mérito administrativo e apenas estarão passíveis de ponderação nos atos discricionários.

• D.

  De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade.

• E.

  Todos os atos administrativos nulos ou anuláveis são passíveis de convalidação ou saneamento, desde que a prática do novo ato supra a falta anterior.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,

• A.

  diz respeito à conformidade do ato com a lei.

• B.

  é absoluta, não podendo ser contestada.

• C.

  está presente apenas em alguns atos administrativos.

• D.

  pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.

• E.

  pode ser contestada somente no âmbito administrativo.

A competência, como um dos requisitos do ato administrativo, é

• A.

  transferível.

• B.

  renunciável.

• C.

  de exercício obrigatório para órgãos e agentes públicos.

• D.

  modificável por vontade do agente.

• E.

  prescritível.

São exemplos de atos administrativos vinculados:

• A.

  autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir.

• B.

  licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.

• C.

  permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.

• D.

  homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.

• E.

  aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.

Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida, colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito

• A.

  civil, respondendo sob a modalidade objetiva, na forma do artigo 37, parágrafo 6^o, da Constituição Federal, sem prejuízo de regular processo administrativo disciplinar.

• B.

  penal, se vier a ser demonstrada a tipificação de sua conduta, somente após o quê poderá ser punido administrativamente.

• C.

  administrativa, pela infração cometida nesta esfera, sem prejuízo da reparação civil que lhe venha a ser imposta, caso fique demonstrada culpa ou dolo.

• D.

  penal, pelo crime ou contravenção praticada, sem prejuízo da responsabilidade civil, que se processará sob a modalidade objetiva.

• E.

  civil, se for demonstrada culpa ou dolo de sua conduta, o que absorverá eventual punição disciplinar a que faria jus, porque menos gravosa.