Questões sobre Atos Administrativos

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eli, presidente da comissão de licitação de certa empresa pública, classificou a pessoa jurídica JB Serviços Ltda. sem que esta atendesse aos fins objetivos da licitação, em razão de que um dos sócios da referida pessoa jurídica era seu primo.

Nessa situação, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma calçada em frente à sua casa, sob pena de multa. Nessa situação, o atributo do ato administrativo em tela, especificamente identificado na hipótese, é o da exigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro é servidor público do estado do Espírito Santo. Ocupa cargo exclusivamente em comissão desde março de 2002. Responde a ação de improbidade administrativa por ter, em janeiro de 2003, no mesmo cargo, praticado ato de improbidade que importou no seu enriquecimento ilícito. Nessa situação, o prazo prescricional será de 5 anos, a contar do conhecimento do fato pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa compatível com a ordem jurídica.

• A.

  Os atos administrativos gerais admitem impugnação por meio de recursos administrativos.

• B.

  A revogação de um ato administrativo individual é incondicionada.

• C.

  Os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas.

• D.

  A imperatividade é atributo existente apenas nos atos que impõem obrigações.

• E.

  A tipicidade existe com relação aos atos unilaterais e bilaterais.

Não pertence aos atributos do ato administrativo:

• A.

  Ser discricionário na origem ainda que no Estado Democrático de Direito.

• B.

  Decorre do poder de Império.

• C.

  A autonomia prática e executiva.

• D.

  A decorrência de que os fatos alegados pela Administração são certos e verdadeiros.

• E.

  A presunção de defender os interesses da coletividade.

Sobre os atos administrativos é incorreto afirmar.

• A.

  São atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade a auto-executoriedade.

• B.

  A auto-executoriedade significa que a Administração Pública pode executar algumas de suas decisões, com coercitividade, sem ter que submeter o ato previamente ao Poder Judiciário.

• C.

  A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

• D.

  A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

• E.

  A administração jamais poderá convalidar um ato administrativo que contenha vícios que o desnature, deve, em todos os casos, anular ou revogar qualquer ato que tenha vícios.

O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia

• A.

  a permissão de uso.

• B.

  a concessão de uso.

• C.

  a autorização de uso.

• D.

  a concessão de domínio pleno.

• E.

  o aforamento.

O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente.

Com relação a essa situação hipotética e aos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O fiscal de posturas praticou o ato no exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à competência legislativa em matéria administrativa e à competência administrativa, assinale a opção correta.

• A. A competência administrativa pode ser objeto de delegação, ainda quando esta competência tenha sido conferida por lei a determinado órgão ou agente, com exclusividade.
• B. Na hipótese de omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída expressamente por lei.
• C. De acordo com a legislação de regência, a avocação de competência é admitida apenas em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados.
• D. A distribuição de competência na esfera administrativa é fixada exclusivamente mediante a adoção de critérios relacionados à matéria e ao território.
• E. Em regra, a competência administrativa é renunciável.

Com relação ao controle judicial do ato administrativo discricionário, segundo conclusão de Celso Antonio Bandeira de Mello no "Curso de direito administrativo", é correto afirmar que

• A.

  o controle judicial não é possível, pois o juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador e não elimina a discricionariedade administrativa, nem pode fazê-lo, pena de agravo à própria lei.

• B.

  o controle judicial é possível, mas acaba a discricionariedade administrativa e deve fazê-lo sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial é uma exigência constitucional para observar os limites de significação objetiva da norma legal, chamado controle de legalidade.

• C.

  o controle judicial é possível quando a administração age compelida por motivos de força maior ou em estado de necessidade, sem o controle do Tribunal de Contas da União.

• D.

  o controle judicial é possível e não elimina a discricionariedade administrativa, e nem pode fazê-lo, sob pena de agravo à própria lei. A perquirição judicial nunca assistirá ir além dos limites de significação objetiva da norma legal, mas permanece o campo de apreciação meramente subjetiva, exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz.

• E.

  a administração se vincula a lei de ordem pública, não podendo haver o controle judicial, pois juízo objetivo de conveniência e oportunidade do ato é exclusivo do administrador.