Questões sobre Atos Administrativos

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

• A. não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
• B. submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
• C. dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
• D. admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análi se abrange todos os aspectos do ato administrativo.
• E. implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado, cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato administrativo.
• B. Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência, o que impedirá a sua anulação.
• C. O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da ciência da ilegalidade pela administração.
• D. Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não sendo necessário que a administração pública o anule.

Leia o texto abaixo.

Em sentido estrito, esse ato administrativo é de competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo, destinando-se a regulamentar situação geral ou individual, abstratamente prevista na legislação; em sentido amplo, o vocábulo engloba também o legislativo, que é de competência privativa das Casas Legislativas. Trata-se do(a)

• A. Deliberação.
• B. Decreto.
• C. Resolução.
• D. Regimento.
• E. Instrução Normativa.

No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Conforme expressa indicação constitucional, o princípio da eficiência é absoluto no Direito Administrativo Brasileiro, de modo que os processos e procedimento de controle devem ser afastados sempre que gerarem aumento de gastos para a Administração Pública.
• B. Constatado que um ato administrativo é ilegal, por vício originário ou superveniente, sua retirada do mundo jurídico é medida que deve ser operada imediatamente, porque o princípio da legalidade administrativo veda a aplicação do princípio da segurança jurídica para convalidar o ato inválido ou mesmo para estabilizá-lo.
• C. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciaçãojudicial.
• D. O acordo de designações reciprocas, a despeito de ser prática socialmente reprovada, não chega a constituir violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.
• E. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes, prestando-se também à investidura de servidores e à transmissão de determinações superiores. Esses atos são expedidos em decorrência do exercício do poder hierárquico. Por isso, em regra, criam direitos e obrigações apenas para os agentes públicos, não alcançando os particulares que dependam dos serviços desses agentes. Esse ato é emitido pelos Ministros de Estado sobre assuntos pertinentes aos seus ministérios, servindo também para dar notícia ou conhecimento de assuntos referentes à atividade administrativa, trata-se do(a)

• A. despacho.
• B. instrução.
• C. portaria.
• D. aviso.
• E. circular.

Assinale a alternativa que apresenta SOMENTE atos ordinatórios.

• A. Deliberação, provimento, regimento.
• B. Portaria, provimento, ofício.
• C. Certidão, atestado, parecer.
• D. Licença, autorização, permissão.
• E. Instrução normativa, deliberação, resolução.

Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece requisitos mínimos para o biólogo atuar em pesquisas, projetos, perícias e outras atividades, é ato administrativo

• A. complexo, porque resulta da conjugação de vontade de órgãos diferentes.
• B. composto, porque espelha a vontade dos Conselhos Regionais ratificada pela autoridade competente.
• C. concreto, porque regula a atuação dos Conselhos Regionais.
• D. ordinatório, porque disciplina a conduta dos seus agentes.
• E. normativo, porque expedido por alta autoridade para regulamentar competência exclusiva.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

• A. não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
• B. a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.
• C. o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.
• D. podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.
• E. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de

• A. autorização, desde que precedida de licitação.
• B. permissão, independentemente de procedimento licitatório.
• C. parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada.
• D. contrato de gestão com organização da sociedade civil de interesse público.
• E. concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência.

São exemplos de atos políticos ou de governo:

• A. desapropriação, relações com Estados estrangeiros e tombamento.
• B. convocação extraordinária do Congresso Nacional, exercício do poder de polícia e declaração de paz.
• C. declaração de estado de sítio, intervenção estadual em município e prestação de serviço público.
• D. permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, permissão de serviço público e fomento.
• E. nomeação de Comissões Parlamentares de Inquérito, declaração de guerra e nomeação de ministros de Estado.